Termos e condições gerais de uso da plataforma Cartpanda
Versão 11/2023
Ao abrigo destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termo” ou “Contrato”), a Plataforma CARTPANDA permite o acesso a diversas funcionalidades de seu software que habilitam os Estabelecimentos a criar Lojas Virtuais oferecer e fornecer Produtos para seus Compradores, de modo que, ao adquirir o acesso a esses Produtos pela Plataforma CARTPANDA, a CARTPANDA não é e não se torna parte, interveniente ou garantidora de qualquer relação entre o Estabelecimento e seus Compradores, não atuando como agente ou distribuidor dos Produtos comercializados, podendo cobrar taxas pelo licenciamento de uso de software não customizável sobre o valor de Transação conforme Taxas definidas nestes termos de uso e/ou pela disponibilização de funcionalidades, inclusive financeiras. As novas ferramentas ou os novos recursos adicionados aos serviços atuais também estarão sujeitos a estes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma CARTPANDA (doravante “Termos” ou “Termos de Uso”). Você pode consultar a versão atualizada dos Termos de Uso a qualquer momento em: https://cartpanda.com/termos-e-politicas/termos-de-uso-cartpanda
Você precisa ler, concordar e aceitar todos os termos e condições contidos ou expressamente mencionados nestes Termo, inclusive a Política de Produtos (“Política de Produtos”), a Política de Compras (“Política de Compras”), a Política de Privacidade da CARTPANDA (“Política de Privacidade”), e o Contrato de Licença de Uso do Software CARTPANDA (“Licença de Uso”), bem como Termo de Tratamento de Dados Pessoais (“DPA”) da CARTPANDA, quando aplicável, todos em conjunto denominados “Documentos Conexos”, antes de se habilitar na Plataforma CARTPANDA.
Após aceitar estes Termos e os Documentos Conexos, a CARTPANDA concederá automaticamente uma licença de uso não exclusiva e não customizável de software, todos disponibilizados em nuvem pela CARTPANDA. O software é licenciado no estado em que se encontra e pode ser modificado, substituído ou removido pela CARTPANDA a qualquer momento, sem aviso prévio. É o software que desempenha todos os atos e funcionalidades de nossa plataforma e o compromisso da CARTPANDA é mantê-lo sempre atualizado, ainda que interrupções ocasionais possam ocorrer.
Este Termo é celebrado entre a CARTPANDA TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ/MF n. 46.698.364/0001-98, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2369, 11º andar, Conj. 1102, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-922, doravante denominada “CARTPANDA”; e o Estabelecimento, pessoa física ou jurídica, identificada na ficha cadastral preenchida eletronicamente na Plataforma da CARTPANDA.
A celebração deste Termos e dos Documentos Conexos é comprovada pela concordância do Estabelecimento por via eletrônica e pela confirmação de leitura no ato da contratação.
O ESTABELECIMENTO DECLARA TER LIDO INTEGRALMENTE ESTE TERMO E OS DOCUMENTOS CONEXOS, CONCORDANDO COM TODAS AS SUAS CLÁUSULAS, ALÉM DE DECLARAR TER PREENCHIDO A FICHA CADASTRAL COM SUAS INFORMAÇÕES.
**Resumos em linguagem informal e/ou orientações por meios eletrônicos (como e-mail e WhatsApp) sobre este Termo e os Documentos Conexos poderão ser fornecidos apenas por conveniência, mas não são juridicamente vinculantes. Sempre leia o Termo, incluindo qualquer documento mencionado aqui, para ter as informações completas sobre seus direitos e obrigações. Ao usar a Plataforma CARTPANDA ou qualquer funcionalidade nela disponível, você concorda com este Termo. Verifique periodicamente se há atualizações.
1. DEFINIÇÕES
1.1 Os seguintes termos, palavras, expressões e abreviações grafados com letras iniciais maiúsculas e não definidos em outras partes deste Contrato, independentemente de serem utilizados no singular ou no plural, terão o significado a eles atribuído nesta cláusula, exceto se expressamente indicado de outra forma:
Canais de Comunicação CARTPANDA: significa o espaço de notificações ao Estabelecimento no seu perfil dentro da Plataforma CARTPANDA, e-mails, mensagens “SMS” e/ou o espaço de notificações ao Estabelecimento dentro do Aplicativo, ou qualquer outra forma de comunicação entre CARTPANDA e Estabelecimento, de forma que a CARTPANDA possa manter o Estabelecimento informado sobre quaisquer ocorrências, atualizações, Transações ou possa enviar qualquer notificação de interesse do Estabelecimento.
CARTPANDA: CARTPANDA TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA, empresa responsável pela disponibilização da Plataforma aos Estabelecimentos credenciados.
Central de Atendimento: significa os seguintes canais de atendimento disponíveis ao Estabelecimento: Central de Ajuda por meio do link https://ajuda.cartpanda.com/pt-br/ com artigos elaborados pela equipe de atendimento da CARTPANDA e possibilidade de enviar dúvidas e reclamações para a nossa equipe de atendimento; chat online disponibilizado nos dias úteis em https://ajuda.cartpanda.com/pt-br/, entre 9h00 e 18h00; e o e-mail suporte@cartpanda.com.
Comprador: pessoa física ou jurídica que venha a adquirir Produtos fornecidos pelo Estabelecimento por meio de efetivação de uma Transação.
Estabelecimento: pessoa física ou jurídica fornecedora de Produtos ao Comprador operadora de Loja Virtual organizada, identificada pela CARTPANDA para realização de Transações.
Loja Virtual: o ambiente online criado por meio das funcionalidades da Plataforma da CARTPANDA de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento, em que o Estabelecimento oferta seus Produtos a Compradores.
Conta de Equipe: Conforme o plano escolhido, o Estabelecimento poderá criar uma ou mais Lojas Virtuais (“Conta de Equipe”), permitindo que outras pessoas acessem a sua Loja Virtual. Com a Conta de Equipe, o titular do Estabelecimento pode criar permissões e deixar que outras pessoas trabalhem em suas Lojas Virtuais à medida que pode limitar o acesso dos membros da sua Equipe a determinadas informações ou configurações.
Pagamento: o processamento de um pagamento que resulta no débito ou na cobrança do montante da compra de um Comprador e no crédito de recursos a um Estabelecimento.
Parceiros: significa as pessoas jurídicas com os quais a CARTPANDA mantém relação comercial para possibilitar a oferta terceirizada de funcionalidades da Plataforma aos Estabelecimentos.
Perda: todas e quaisquer perdas, obrigações, demandas, passivos, exigências, constrições, danos, multas, penalidades, prejuízos, ônus, desembolsos, custos ou despesas, incluindo danos diretos, danos indiretos, danos emergentes, danos morais e/ou lucros cessantes, honorários advocatícios e de outros especialistas (inclusive de peritos e assistentes técnicos), verbas de sucumbência, bem como custas judiciais ou quaisquer juros, sejam eles já materializados ou futuros, incorridos pela CARTPANDA e/ou terceiros, decorrentes, direta ou indiretamente, do objeto deste Termo, bem como do descumprimento de obrigações assumidas pelo Estabelecimento perante terceiros ou no âmbito de sua atividade, independente do período em que ocorra (antes ou após o término da contratação), incluindo, sem limitação, aquelas decorrentes de multas, penalidades, reclamações, processos administrativos, extrajudiciais e judiciais ajuizados por terceiros e/ou ocasionadas por ato oriundo do Estabelecimento, independente de culpa ou dolo.
Plataforma CARTPANDA ou Plataforma: plataforma de propriedade da CARTPANDA para que os Estabelecimentos se habilitem a criar Lojas Virtuais e ofertar Produtos para seus Compradores.
Produtos: Bens e/ou serviços, materiais e/ou imateriais, oferecidos ao público pelo Estabelecimento.
Propriedade Intelectual: todos e quaisquer direitos da CARTPANDA relacionados a patentes, modelo de utilidade, desenho industrial, direitos autorais, marca, trade dress, direitos sobre novas criações, segredos industriais, software, circuitos integrados, nomes de domínio e todos os outros direitos relacionados a direitos autorais, propriedade industrial e direitos de exclusividade sobre intangíveis de qualquer tipo, em qualquer jurisdição (incluindo qualquer pedido de registro destes), abrangendo inclusive invenções, ideia exteriorizada, conceito exteriorizado, descoberta, desenvolvimento, pesquisa, tecnologia, obra intelectual, segredo industrial, software e/ou seu código-fonte e seu código objeto, firmware, conteúdo, material audiovisual, ferramentas, processos, técnicas, know-how ou conhecimento técnico, dados, planos, dispositivos, aparelhos, especificações, desenhos, protótipos, circuitos, layout, novas invenções, algoritmos, programas, códigos, documentação ou qualquer outro material ou informação tangível ou intangível, tenha essa sido protegida ou não como patente, direitos autorais, marcas ou de qualquer outra forma protegida (incluindo todas as suas versões, modificações, melhorias e obras derivadas toda invenção, descoberta, aprimoramento, invento, processo, software, modelo de utilidade, obra de arte e outras obras protegidas pelo direito de autor, desenho industrial e/ou marca, em especial, mas não se limitando, aos intangíveis objetos de proteção da Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), das Leis n. 9.609 (Lei de Propriedade Intelectual do Programa de Computador) e da Lei n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais).
Senha: significa qualquer código numérico para acesso do Estabelecimento à Plataforma CARTPANDA. Todas as Senhas mencionadas ao longo destes Termos são pessoais, confidenciais e intransferíveis.
Taxas: preço pela disponibilização de funcionalidades da Plataforma da CARTPANDA, assumindo a modalidade de royalties por licenciamento de uso, de preço ou comissão, a depender das funcionalidades utilizadas pelo Estabelecimento, disponível em https://cartpanda.com/precos/.
Transação: operação em que o Estabelecimento aceita o pagamento do Comprador pelo fornecimento de Produtos de sua Loja Virtual.
2. REGRAS DE ACESSO À PLATAFORMA
2.1 Requisitos para o cadastro de Estabelecimentos. As pessoas físicas que desejem se cadastrar como Estabelecimento devem possuir a idade mínima de 18 anos de idade ou ser emancipado. Isto é, consoante o ordenamento jurídico pátrio, ser capaz de direitos e deveres na ordem civil. Portanto, quem quer que aceite termos e condições gerais de uso desta Plataforma declara-se plenamente capaz. Ademais, na hipótese de pessoa jurídica, o respectivo representante declara poder vinculá-la regularmente à Plataforma, tendo obtido todas as autorizações corporativas para tanto, sob de responsabilidade pessoal com indenização por perdas e danos a serem apuradas judicialmente, bem como se obriga a conceder à CARTPANDA as permissões e licenças necessárias ao devido uso, disponibilização e fornecimento de seus Produtos.
2.2 Possibilidade de Cancelamento ou Recusa do cadastro. A CARTPANDA se reserva o direito de cancelar em definitivo, suspender temporariamente ou recusar o cadastro de qualquer Estabelecimento, podendo interromper imediatamente o acesso a Plataforma, independentemente de aviso prévio e/ou notificação, não gerando ao Estabelecimento qualquer tipo de indenização ou ressarcimento, nas seguintes hipóteses:
a) Verificação de existência de condenação, já transitada em julgado, por crimes hediondos ou hediondos por equiparação, por participação em associação ou em organização criminosa, por qualquer envolvimento com tráfico de drogas ou de pessoas, ou ainda em crimes cibernéticos ou outros quaisquer cometidos no ambiente virtual;
b) Identificação de má reputação/mídia negativa que possa trazer riscos de imagem à honra da CARTPANDA perante o público geral, incluindo, mas não se limitando aos empregados/colaboradores;
c) Identificação de informações da pessoa física e/ou jurídica não condizentes com os critérios de aprovação das Políticas internas da CARTPANDA, como por exemplo, mas não se limitando, número de processos, existência de protestos e verificação em listas restritivas de acesso público;
d) Indícios de fraude, de qualquer outro ato ilegal ou de descumprimento ou desvirtuamento da legislação, regulamentação aplicável ou deste Termo;
e) Utilização da Plataforma para finalidades diversas àquelas admitidas pela CARTPANDA; e
f) Níveis excessivos de pedido de abertura de disputa e/ou Reclame Aqui atrelados ao cadastro do Estabelecimento.
2.3 Cancelamento, suspensão ou encerramento do cadastro. Na ocorrência de cancelamento, suspensão ou encerramento do cadastro de Estabelecimento na Plataforma, o registro de nova Loja Virtual ou o uso de Loja Virtual de terceiro lhe é vedado, salvo na hipótese de não mais existirem os motivos que causaram a exclusão do cadastro da Plataforma.
2.4 Informações e cadastro de Estabelecimento. O Estabelecimento obriga-se a preencher adequadamente os dados requisitados para o cadastro na Plataforma, prestando as informações pedidas com a mais estrita veracidade e boa-fé. As informações dadas devem ser suficientes para permitir a identificação do titular da Loja. Caso contrário, averiguando-se informações falsas ou omissas, o cadastro poderá ser suspenso ou cancelado. Para todos os efeitos, a CARTPANDA, por meio da aceitação deste Termo, pode recusar qualquer cadastro que carecer de dados verossímeis, bem como requisitar, a qualquer momento, dados adicionais ou para confirmar as informações prestadas.
2.4.1 O simples preenchimento de informações cadastrais na Plataforma não garante o seu credenciamento, cujo cadastro poderá ser negado pela CARTPANDA, caso verifique indícios de irregularidade nas informações indicadas ou por outro motivo, independentemente de justificativa, sem a incidência de ônus ou penalidades para a CARTPANDA.
2.5 Sobre a autenticidade dos dados e responsabilidade do Estabelecimento. O Estabelecimento, ao concordar com os Termos de Uso, reconhece ser o único responsável pelas informações prestadas no cadastro, responsabilizando-se também pelas eventuais consequências advindas de informações incorretas, falsas ou inexatas. Portanto, aconselha-se a devida atenção no momento do cadastro, e a conferência das informações prestadas.
2.6 Responsabilidade pelos dados de acesso e atividades da Loja Virtual. O Estabelecimento é o único responsável pelos dados de acesso e por todas as atividades desenvolvidas na Loja Virtual. Por conseguinte, a CARTPANDA não pode ser responsabilizada por danos de qualquer natureza advindos do uso da Loja Virtual pelo Estabelecimento ou por terceiros que venham a utilizá-la. É o Estabelecimento responsável por manter o login e a senha de sua Loja Virtual em sigilo. Como esses dados são pessoais e intransferíveis, o Estabelecimento não pode compartilhá-los com terceiros. Além disso, nenhum representante ou preposto da CARTPANDA possui autorização para exigir a senha ou o login de qualquer Estabelecimento. Inclusive, essas informações não podem ser compartilhadas com outros Estabelecimentos da Plataforma, nem Compradores. Caso se verificar furto ou extravio de qualquer dado essencial para o acesso e uso da Loja Virtual, de modo a permitir o uso por terceiros, incluindo qualquer um que não seja o titular da Loja Virtual, o Estabelecimento deve notificar a CARTPANDA para que sejam tomadas as medidas de segurança cabíveis conforme o caso.
3. DA PLATAFORMA CARTPANDA
3.1 Da Plataforma Proprietária. A CARTPANDA atua como fornecedor de tecnologia para criação de Loja Virtual com soluções de tecnologia para Estabelecimentos interessados em oferecer Produtos para Compradores por meio de sua Loja Virtual. Para tanto, a CARTPANDA cobra percentual e/ou remuneração fixa diretamente do Estabelecimento pelo licenciamento do Software CARTPANDA, soluções essas que possibilitam a operação de Loja Virtual operada pelo Estabelecimento para a venda de Produtos.
3.2 Não-Responsabilização por Resultados. Os Produtos disponibilizados na Plataforma são fornecidos exclusivamente pelos Estabelecimento, sendo a CARTPANDA fornecedora do software que permite o fornecimento dos Produtos aos Compradores. Nesse sentido, a CARTPANDA não se responsabiliza por resultados, adequação aos fins almejados pelo Comprador e a veracidade das informações contidas nos Produtos, tal decisão deve ser realizada pelo Comprador no momento de aquisição e ao longo de toda a sua utilização dos Produtos, os quais deverão sempre respeitar a Política de Produtos desta Plataforma.
3.3 Inacessibilidade temporária da Plataforma. Em razão das particularidades do ambiente em nuvem, a CARTPANDA não poderá garantir que a Plataforma fique disponível e acessível ininterruptamente, sendo possível que se restrinja a disponibilidade da Plataforma ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, se necessário, considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade de seus servidores, bem como para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento dos seus serviços. Em ocorrendo tais situações, excluir-se-á a responsabilidade da CARTPANDA, a teor do art. 393, do Código Civil.
3.4 Meios de pagamento. A CARTPANDA é uma plataforma que não oferece, por si só, a solução para recebimento de pagamentos dos Produtos oferecidos, que deverá ser contratada independentemente pelos Estabelecimentos.
3.4.1 A Cartpanda Pay é uma solução de pagamentos que pode ser contratada pelo Estabelecimento para transacionar. Acaso o Estabelecimento prefira não contratar a Cartpanda Pay, ele deverá selecionar outra solução de pagamentos integrada à CARTPANDA, disponíveis na Plataforma da CARTPANDA.
3.4.2 A CARTPANDA oferecerá todo o suporte necessário para a integração da Plataforma com a solução de pagamentos escolhida pelo Estabelecimento, dentre aquelas disponíveis.
3.4.3 Acaso o Estabelecimento não contrate a Cartpanda Pay, a CARTPANDA não será responsável por falhas nas transmissões de pagamentos das Lojas.
4. DOS PRODUTOS OFERECIDOS
4.1 Produtos Proibidos e Política de Produtos. Ao utilizar a Plataforma CARTPANDA, o Estabelecimento concorda e consente que os Produtos fornecidos deverão obedecer estritamente a Política de Produtos, sob pena de aplicação das sanções previstas nestes Termos, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis.
4.2 Política de Compras. Ao utilizar a Plataforma CARTPANDA, o Estabelecimento concorda e consente que os anúncios dos Produtos fornecidos deverão obedecer estritamente a Política de Compras, sob pena de aplicação das sanções previstas nestes Termos, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis. Da mesma forma, o Estabelecimento concorda e consente que cumprirá todas as determinações constantes na Política de Compras.
5. REGRAS APLICÁVEIS AO ESTABELECIMENTO
5.1 Conhecimento das Funcionalidades da Plataforma. O Estabelecimento, ao aderir a este Termo, declara e consente que se muniu de todas as informações disponíveis a respeito das funcionalidades da Plataforma e da CARTPANDA, sendo a tecnologia licenciada pela CARTPANDA apenas meio para que os Produtos possam ser diretamente adquiridos pelos Compradores.
5.2 Requisitos para comercialização de Produtos. O Estabelecimento deverá:
5.2.1 Registrar-se na Plataforma como um Estabelecimento, responsabilizando-se pelo uso apropriado das ferramentas contidas na Plataforma, bem como por buscar o esclarecimento necessário através dos canais disponíveis na Plataforma, em caso de dúvidas;
5.2.2 Aceitar e respeitar o Termo da CARTPANDA;
5.2.3 Respeitar todas as indicações da Política de Produtos integrantes destes Termos de Uso, abstendo-se de tentar inserir na Plataforma Produto Proibido, reconhecendo ser o único responsável pelos Produtos que incluir na Plataforma;
5.2.4 Incluir os Produtos na Plataforma, fornecendo todas as informações solicitadas a seu respeito, tais como: preço de oferta , formas de pagamento (inclusive dados bancários), prazo de reembolso (7 a 30 dias), podendo alterar tais informações a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, mas responsabilizando-se perante Compradores a respeitar as informações ali constantes no ato de cada operação realizada;
5.2.5 Aguardar até 5 (cinco) dias para que os Produtos fiquem disponíveis para comercialização na Plataforma, eis que os Produtos poderão passar por uma análise de conformidade com estes Termos de Uso e com a Política de Produtos e, se não estiverem adequados, não serão divulgados;
5.2.6 Responsabilizar-se por prestar informações claras e objetivas sobre os Produtos ofertados por meio das funcionalidades da Plataforma; mantendo-as atualizadas e compatíveis com aquelas divulgadas em websites, páginas de vendas e áreas de membros externas à Plataforma, bem como responsabilizando-se perante o Comprador por eventuais divergências, especialmente no tocante aos preços dos Produtos, sua qualidade, descrição, adequação ao objetivo a que se propõe e aos prazos de cancelamento, entrega em caso de não atualização;
5.2.7 Responsabilizar-se pela entrega dos Produtos ao Comprador, especialmente se realizado por meio de posts e áreas de membros externos à Plataforma, disponibilizando códigos de rastreio dos pedidos pagos e encaminhados aos Compradores, bem como por garantir que o Comprador possa utilizar os Produtos da maneira como ofertado; responsabilizando-se pelo cumprimento integral de todas as obrigações legais relacionadas às vendas realizadas com o uso das ferramentas contidas na Plataforma;
5.2.8 Responsabilizar-se por solucionar quaisquer problemas, em especial de origem técnica, que ocorrerem com os Produtos após a entrega ao Comprador, assumindo a obrigação de fornecer suporte adequado ao Comprador sempre que solicitado pela CARTPANDA, bem como responder aos eventuais contatos da equipe de suporte da Plataforma CARTPANDA, viabilizando o adequado atendimento aos Compradores;
5.2.9 Responsabilizar-se por alterar, sempre que necessário, as informações relativas aos Produtos, assim como por suspender ou cancelar sua divulgação sempre que deixar de atender a qualquer das condições destes Termos de Uso, sem prejuízo de permanecer responsável por todas as obrigações decorrentes do período de divulgação;
5.2.10 Arcar com as Taxas decorrentes do uso das funcionalidades contidas na Plataforma, e arcar com suas obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias, se, quando e onde existentes.
5.2.11 Reconhecer que é inteira e exclusivamente responsável pelos Produtos ofertados na Plataforma, incluindo, mas não se limitando, às informações, características, qualidades, quantidade, descrição, adequação ao objetivo proposto, composição, preço, garantia, prazos de validade e entrega.
5.3 Direito de Regresso da CARTPANDA. Ressalta-se que a CARTPANDA, ao realizar qualquer tipo de acordo e/ou composições judiciais e extrajudiciais com terceiros, não estará assumindo, direta ou indiretamente, qualquer responsabilidade por Produtos ofertados pelo Estabelecimento na Plataforma, preservando-se assim seu direito de regresso.
6. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE NÃO CUSTOMIZÁVEL
6.1 Objeto. A licença do direito de uso do software da Plataforma CARTPANDA (“Software CARTPANDA”) tem caráter não customizável, não exclusivo, incessível, oneroso e temporário e regulado pela Licença de Uso de Software Não-Customizável, que faz parte integrante destes Termos. O Software CARTPANDA licenciado disponibiliza ao Estabelecimento o acesso à Plataforma CARTPANDA e a possibilidade de o Estabelecimento ofertar Produtos ao Comprador.
6.2 Disponibilização. O Software CARTPANDA será fornecido mensalmente por meio eletrônico, em cloud computing (computação na nuvem), sem mídias, para garantir que o Estabelecimento tenha sempre a sua versão mais atualizada. Em nenhuma hipótese o Software CARTPANDA será passível de download pelo Estabelecimento, uma vez que a disponibilização de uso é em cloud computing.
6.3 Licenciamento não-exclusivo. O Estabelecimento reconhece e aceita que durante a vigência destes Termos de Uso e após o seu término, a CARTPANDA poderá licenciar o Software CARTPANDA a terceiros, inclusive para concorrentes do Estabelecimento, em virtude do caráter não exclusivo desta licença.
6.4 Estabelecimento Licenciador. O licenciamento do Software CARTPANDA é disponibilizado e viabilizado ao Estabelecimento pela unidade correspondente à sede da CARTPANDA, no Município de São Paulo/SP, com a emissão mensal da correspondente documentação fiscal pela CARTPANDA.
7. CONDUTAS PERANTE O COMPRADOR
7.1 Responsabilidade do Estabelecimento. O Estabelecimento é o responsável exclusivo por todos os Produtos ofertados ao Comprador, sendo que a CARTPANDA não se obriga a fazer controle prévio (editorial ou de qualquer outra natureza) ou curadoria dos Produtos, tão somente exigindo o respeito a regras mínimas previstas na Política de Produtos.
7.2 Devolução em 7 (sete) dias. Em razão destes Termos de Uso, a CARTPANDA exige que o Estabelecimento garanta ao Comprador a devolução dos valores despendidos para a aquisição dos Produtos, em caso de cancelamento da compra no prazo de 7 (sete) dias, contados da data do pagamento.
8. REMUNERAÇÃO
8.1 Taxas. A remuneração mensal devida pelo Estabelecimento pelo licenciamento de uso do software CARTPANDA estão disponíveis em https://cartpanda.com/precos/, variando de acordo com a categoria de plano escolhida pelo Estabelecimento.
8.2 Poderes Outorgados à CARTPANDA. No momento em que se cadastra na Plataforma, o Estabelecimento concorda e outorga poderes nos termos da cláusula 6.5, autorizando que a CARTPANDA promova:
8.2.1 O recebimento do preço pago pelo Comprador;
8.2.2 A dedução da remuneração devida à CARTPANDA pela utilização de suas ferramentas, bem como a dedução de remuneração de terceiros na cadeia de meios de pagamento contratados em nome e por conta do Estabelecimento, para viabilizar os recebimentos na Plataforma CARTPANDA;
8.2.3 O pagamento do valor remanescente devido ao Estabelecimento.
8.3 Ingressos e Receitas da CARTPANDA. A receita da CARTPANDA não inclui valores devidos ou repassados ao Estabelecimento, ou qualquer outra receita de terceiros que por ela transite em razão de recebimento por conta e ordem de terceiros e/ou do Estabelecimento. Só compõe a receita da CARTPANDA os valores e taxas recebidas em razão das funcionalidades efetivamente disponibilizadas por ela aos Estabelecimentos.
8.4 Responsabilidade Tributária do Estabelecimento. O Estabelecimento é o único responsável por determinar, recolher, reter, declarar e remeter tributos, tributos de importação, taxas, sobretaxas e cobranças adicionais aplicáveis que sejam decorrentes ou resultem de qualquer venda ou de seu uso da Plataforma. Qualquer contrato de venda realizado por intermédio da Plataforma é feito diretamente entre Estabelecimento e o Comprador. De acordo com a legislação aplicável, cada Estabelecimento é responsável pelo recolhimento dos impostos/retenções originados em razão das transações realizadas na Plataforma. Assim, o Estabelecimento responsabiliza-se por emitir e encaminhar o documento fiscal referente à disponibilização dos Produtos ao Comprador.
9. RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS E DA CARTPANDA
9.1 Responsabilidade das Partes. A responsabilidade dos Estabelecimentos e da CARTPANDA deverá seguir as seguintes regras:
9.1.1 É possível que documentos, informações, imagens e gráficos de Produtos ofertados na Plataforma contenham imprecisões técnicas ou erros tipográficos. Em nenhuma hipótese a CARTPANDA e/ou seus Parceiros serão responsáveis por qualquer dano direto ou indireto decorrente da impossibilidade de uso, perda de dados ou lucros, resultante do acesso e desempenho da Plataforma, dos serviços oferecidos ou de informações na Plataforma. O acesso aos serviços, materiais, informações e facilidades contidas neste website não garantem a sua qualidade.
9.1.2 Os documentos, informações, imagens e gráficos de Produtos ofertados na Plataforma são fornecidos sem nenhuma garantia explícita ou implícita de comercialização ou adequação a qualquer objetivo específico. Em nenhum caso a CARTPANDA ou os seus colaboradores serão responsabilizados por quaisquer danos, incluindo lucros cessantes, interrupção de negócio, ou perda de informação que resultem do uso ou da incapacidade de usar os materiais. A CARTPANDA não garante a precisão ou integridade das informações, textos, gráficos, links e outros itens dos materiais.
9.1.3 A CARTPANDA não é responsável pela violação de direitos autorais decorrente de informações, documentos, materiais e/ou Produtos publicados na Plataforma, comprometendo-se, no entanto, a retirá-los do ar assim que recebida notificação formal da infração e após efetuada a pertinente análise da denúncia, podendo inclusive ouvir a parte reclamada, a seu exclusivo critério, caso julgar não haver elementos suficientes para a suspensão imediata do conteúdo.
9.1.4 Considerando que a Plataforma não é a titular dos Produtos ofertados pelo Estabelecimento, e que não há controle editorial prévio dos Produtos, a CARTPANDA, nos termos da legislação aplicável, não é responsável pelos Produtos ofertados e nem pelos danos por eles causados.
9.1.5 Com isso, a CARTPANDA oferece mecanismos eficientes para que Estabelecimentos que entendem ter tido algum direito seu violado possam fazer denúncias e busquem resolver suas disputas, conforme abaixo indicado.
9.1.6 Sem prejuízo do já previsto nestes Termos de Uso, a CARTPANDA é responsável pelos dados de cadastro dos Estabelecimentos, bem como pelos dados relativos às transações realizadas com as ferramentas tecnológicas contidas na Plataforma nos termos da legislação aplicável.
9.1.7 A CARTPANDA não se responsabilizará por erros na divulgação de Produtos com a utilização das ferramentas contidas na Plataforma, que possam dificultar a venda desses Produtos.
9.1.8 A CARTPANDA não é responsável pela qualidade dos Produtos ofertados, mas recomenda que os Estabelecimentos prezem pela sua qualidade.
9.1.9 Os Produtos incluídos na Plataforma apenas permanecerão disponibilizados para divulgação se estiverem de acordo com este Termo. A CARTPANDA reserva-se o direito de remover qualquer Produto que não esteja de acordo suas normas e políticas.
9.1.10 Na hipótese de o Estabelecimento se caracterizar como pessoa jurídica, a responsabilidade por danos e prejuízos causados à CARTPANDA será solidária entre o Estabelecimento e as pessoas físicas controladoras e administradores deste Estabelecimento.
9.1.11 A CARTPANDA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações dos Estabelecimentos, mas não poderá ser considerada responsável por perdas ou danos derivados da violação de tais medidas por terceiros que usarem redes públicas ou a Internet com o propósito de subverter o sistema de segurança e/ou ter acesso a informações confidenciais de Estabelecimentos.
9.1.12 O Estabelecimento concorda que a CARTPANDA poderá, a seu exclusivo critério, realizar o bloqueio preventivo da Loja e respectivos valores nela existentes, sempre que tomar conhecimento de qualquer indício de ato ou conduta que possa caracterizar prática ilegal, violação a este Termo, ou que represente infração a direitos de Estabelecimentos ou terceiros.
9.1.13 Considerando que a CARTPANDA não é responsável pelos Produtos ofertados pelos Estabelecimentos em sua Plataforma, o bloqueio preventivo será mantido, em regra, até que (i) constate-se que o ato ou conduta suspeita não caracterizou prática ilegal, com base em critérios e avaliação exclusiva da CARTPANDA; (ii) as partes envolvidas venham a formalizar adequadamente a resolução amigável da questão; ou (iii) por ordem judicial ou determinação de autoridades administrativas que contenha identificação clara e específica do conteúdo ou ato apontado como infringente, permitindo sua adequada identificação e adoção das medidas requeridas. Caso reste confirmado a natureza ilegal da conduta, o bloqueio preventivo será convertido em definitivo, sendo que os valores eventualmente existentes na Loja Virtual apenas serão liberados a quem de direito e mediante ordem judicial.
9.1.14 Ressalta-se que o bloqueio preventivo citado acima não caracteriza aplicação de penalidade aos Estabelecimentos, por se tratar de uma medida cautelar adotada com o único objetivo de buscar evitar a ocorrência de danos, prejuízos ou infrações a direitos dos Estabelecimentos e de terceiros.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA CARTPANDA
10.1 Uso da Propriedade Intelectual da CARTPANDA. Toda a Propriedade Intelectual da CARTPANDA, incluindo o Software CARTPANDA, são de titularidade exclusiva da CARTPANDA e/ou de seus Parceiros, inclusive quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas, entre outras que o modificarem ou o alterarem.
10.2 Penalidades. Qualquer violação à Propriedade Intelectual da CARTPANDA, com a ocorrência das hipóteses previstas na cláusula anterior acarretará ao Estabelecimento a aplicação de multa equivalente a 60 (sessenta) vezes o valor mensal dos Produtos ofertados pelo Estabelecimento, desde já se autorizando o seu desconto em Recebíveis e saldos do Estabelecimento perante a Plataforma, na ocorrência de tais violações. A multa não obstará indenização suplementar a ser apurada judicialmente.
10.3 Vedação de Uso. Os Estabelecimentos comprometem-se a não utilizarem indevidamente qualquer Propriedade Intelectual da CARTPANDA, tais como, mas não se limitando ao nome empresarial, nomes de domínio, títulos de estabelecimento, marcas depositadas ou registradas, bem como quaisquer outros sinais distintivos da outra parte, incluindo, mas não se limitando a desenhos ou sinais registráveis ou não e aspectos visuais da plataforma, sem prévia autorização da parte envolvida, por escrito, que poderá ser geral para os atos elencados, sendo vedado a qualquer CARTPANDA utilizar-se de Propriedade Intelectual sem autorização.
10.4 Autorização Expressa. Qualquer autorização emitida para o uso de Propriedade Intelectual da CARTPANDA será concedida em caráter precário, sempre por escrito e exclusivamente para a finalidade apontada na referida autorização.
11. RECLAMAÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS
11.1 Propriedade Intelectual de Terceiros. A CARTPANDA respeita a propriedade intelectual de outras pessoas ou empresas, e solicitamos aos nossos membros que façam o mesmo. Toda e qualquer violação de direitos autorais deverá ser notificada à CARTPANDA e acompanhada dos documentos e informações que confirmam a autoria. A notificação poderá ser enviada pelos e-mails constantes da Plataforma ou via postal para o seguinte endereço: denuncia@cartpanda.com.
11.2 Suspeita de Violação pelo Estabelecimento. Uma vez enviada a reclamação, e dentro do prazo de cancelamento dos Produtos, tendo em vista que o Estabelecimento continua sendo responsável pelos aspectos técnicos e de qualidade dos Produtos ofertados, a CARTPANDA comunicará o Estabelecimento em questão e concederá o prazo de até 05 (cinco) dias corridos para que ele responda a reclamação com uma justificativa ou tentativa de sanar o problema. Caso o Estabelecimento não entre em contato neste prazo, a solicitação de reembolso poderá ser executada de forma automática, além de poderem ser fornecidos dados do Estabelecimento ao Comprador, conforme Política de Privacidade.
11.3 Requerimento e conclusão. Caso alguém entenda que um Produto ofertado na Plataforma viola seus direitos de propriedade industrial (marca, patente, desenhos industriais) ou seus direitos autorais, poderá notificar a CARTPANDA, por meio de requerimento encaminhado ao setor de atendimento ao cliente, indicando a URL em que o Produto em questão se encontra, anexando ao formulário a comprovação de ser o titular do direito violado ou seu representante legal, via documentos juridicamente adequados para comprovar sua titularidade sobre o Produto. Após averiguação interna, a CARTPANDA se pronunciará formalmente indicando sua posição sobre a disputa, nos termos da cláusula.
12. CONFIDENCIALIDADE
12.1 Informação Confidencial. As Partes, por si, seus funcionários, assessores ou prepostos manterão, inclusive pelo período de cinco anos após o fim da vigência destes Termos de Uso, já na fase pós-contratual, o mais completo e absoluto sigilo sobre as cláusulas aqui contratadas, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, volume de operações mensais, especificações técnicas e comerciais que eventualmente venham a ter conhecimento ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados, em função destes Termos de Uso, de eventual aditivo ou da proposta comercial, salvo em atendimento e na extensão exigida por eventual ordem judicial. Neste caso, a Parte comunicará a outra imediatamente, para que a esta seja dada a oportunidade de se opor à revelação.
12.1.1 Em caso de violação da cláusula 13.1, caberá indenização por perdas e danos a ser apurada judicialmente.
13. MEDIDAS PREVENTIVAS E SANÇÕES
13.1 Medidas. Qualquer conduta contrária ao previsto neste Termo e nos Documentos Conexos poderá ser punida:
(a) Com a remoção de determinado Produto;
(b) Com a suspensão imediata do acesso à Loja Virtual do Estabelecimento;
(c) Com o bloqueio da Loja Virtual do Estabelecimento na Plataforma;
13.1.1 Tudo a critério exclusivo da CARTPANDA, sem prejuízo de ações judiciais cabíveis em situações de Perda pela própria empresa ou por terceiros para apuração de indenização, inclusive suplementar para apuração de perdas e danos.
13.2 Bloqueio de Loja Virtual. Nos casos de bloqueio da Loja Virtual do cadastro do Estabelecimento, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados, não assistindo ao Estabelecimento, por essa razão, qualquer direito de indenização ou ressarcimento.
14. RESCISÃO
14.1 Rescisão da CARTPANDA. A CARTPANDA poderá encerrar, a seu exclusivo critério, a disponibilização de quaisquer funcionalidades da Plataforma oferecidas e remover quaisquer Produtos ofertados. A CARTPANDA poderá também restringir o acesso de Estabelecimentos a qualquer parte ou a todos os serviços oferecidos pela Plataforma, a qualquer momento, com ou sem notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.
14.2 Rescisão do Estabelecimento. O Estabelecimento poderá deixar de usar a Plataforma a qualquer tempo, devendo para tanto remover todos os seus Produtos, bem como responsabilizar-se pela entrega de qualquer Produto que tenha sido comprado através de links anteriormente divulgados. Além disso, o Estabelecimento deve realizar seu descadastramento como Estabelecimento da CARTPANDA. O Estabelecimento, entretanto, continuará responsável pelos Produtos perante os Compradores, nos termos da legislação aplicável.
14.3 Direito de Retenção. Em qualquer caso, inclusive de rescisão, a CARTPANDA poderá, a seu exclusivo critério, reter total ou parcialmente o saldo existente na Loja Virtual do Estabelecimento, caso entenda que tal medida é necessária para garantir o pagamento, ressarcimento e reembolso devidos em razão de qualquer responsabilidade, obrigações ou dívida que o Estabelecimento possa ter incorrido com a CARTPANDA e/ou terceiros.
14.4 Desinteresse Comercial. O Estabelecimento concorda que a CARTPANDA poderá, a seu exclusivo critério, encerrar a relação com Estabelecimentos por desinteresse comercial, por meio de simples notificação via e-mail ou na própria Plataforma, sem necessidade de nenhuma justificativa.
15. OUTRAS DISPOSIÇÕES
15.1 Notificações. Qualquer aviso, requerimento, comunicação ou interpelação relacionada a estes termos deverá ser efetuada por escrito, seja por meio físico ou por eletrônico (e-mail).
15.2 Alterações. Só será eficaz contra a CARTPANDA a alteração de endereço, físico ou eletrônico (e-mail), feita pelo Estabelecimento em seus cadastros na Plataforma.
15.3 Autorização. A CARTPANDA tem autorização para divulgar, no seu site e nos seus materiais de divulgação, que mantém relação comercial com o Estabelecimento. Essa permissão inclui a possibilidade de uso da marca e de outros sinais distintivos do Estabelecimento.
15.4 Validade de Disposições. A inexistência, invalidade ou ineficácia de quaisquer disposições destes Termos de Uso não prejudicará as demais. Caso qualquer disposição seja invalidada, no todo ou em parte, considerar-se-ão os termos como modificados com a exclusão ou a modificação, na extensão necessária da disposição inexistente, inválida ou ineficaz, de modo a manter a higidez destes Termos de Uso e, na medida do possível, preservar a intenção original das Partes.
15.5 Revisão dos Termos. A CARTPANDA pode revisar e alterar este Termo periodicamente para refletir mudanças e adequações em seus negócios, Software CARTPANDA, na legislação aplicável ou sempre que a CARTPANDA entender necessário.
15.5.1 Cada nova versão deste Termo entrará em vigor na data de sua disponibilização.
16. LEI APLICÁVEL E CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO
16.1 Lei Aplicável e Foro. Este Termo é regido pelas leis brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Contrato e dos Documentos Conexos, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja
Ao abrigo destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termo” ou “Contrato”), a Plataforma CARTPANDA permite o acesso a diversas funcionalidades de seu software que habilitam os Estabelecimentos a criar Lojas Virtuais oferecer e fornecer Produtos para seus Compradores, de modo que, ao adquirir o acesso a esses Produtos pela Plataforma CARTPANDA, a CARTPANDA não é e não se torna parte, interveniente ou garantidora de qualquer relação entre o Estabelecimento e seus Compradores, não atuando como agente ou distribuidor dos Produtos comercializados, podendo cobrar taxas pelo licenciamento de uso de software não customizável sobre o valor de Transação conforme Taxas definidas nestes termos de uso e/ou pela disponibilização de funcionalidades, inclusive financeiras. As novas ferramentas ou os novos recursos adicionados aos serviços atuais também estarão sujeitos a estes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma CARTPANDA (doravante “Termos” ou “Termos de Uso”). Você pode consultar a versão atualizada dos Termos de Uso a qualquer momento em: https://cartpanda.com/termos-e-politicas/termos-de-uso-cartpanda
Você precisa ler, concordar e aceitar todos os termos e condições contidos ou expressamente mencionados nestes Termo, inclusive a Política de Produtos (“Política de Produtos”), a Política de Compras (“Política de Compras”), a Política de Privacidade da CARTPANDA (“Política de Privacidade”), e o Contrato de Licença de Uso do Software CARTPANDA (“Licença de Uso”), bem como Termo de Tratamento de Dados Pessoais (“DPA”) da CARTPANDA, quando aplicável, todos em conjunto denominados “Documentos Conexos”, antes de se habilitar na Plataforma CARTPANDA.
Após aceitar estes Termos e os Documentos Conexos, a CARTPANDA concederá automaticamente uma licença de uso não exclusiva e não customizável de software, todos disponibilizados em nuvem pela CARTPANDA. O software é licenciado no estado em que se encontra e pode ser modificado, substituído ou removido pela CARTPANDA a qualquer momento, sem aviso prévio. É o software que desempenha todos os atos e funcionalidades de nossa plataforma e o compromisso da CARTPANDA é mantê-lo sempre atualizado, ainda que interrupções ocasionais possam ocorrer.
Este Termo é celebrado entre a CARTPANDA TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ/MF n. 46.698.364/0001-98, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2369, 11º andar, Conj. 1102, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-922, doravante denominada “CARTPANDA”; e o Estabelecimento, pessoa física ou jurídica, identificada na ficha cadastral preenchida eletronicamente na Plataforma da CARTPANDA.
A celebração deste Termos e dos Documentos Conexos é comprovada pela concordância do Estabelecimento por via eletrônica e pela confirmação de leitura no ato da contratação.
O ESTABELECIMENTO DECLARA TER LIDO INTEGRALMENTE ESTE TERMO E OS DOCUMENTOS CONEXOS, CONCORDANDO COM TODAS AS SUAS CLÁUSULAS, ALÉM DE DECLARAR TER PREENCHIDO A FICHA CADASTRAL COM SUAS INFORMAÇÕES.
**Resumos em linguagem informal e/ou orientações por meios eletrônicos (como e-mail e WhatsApp) sobre este Termo e os Documentos Conexos poderão ser fornecidos apenas por conveniência, mas não são juridicamente vinculantes. Sempre leia o Termo, incluindo qualquer documento mencionado aqui, para ter as informações completas sobre seus direitos e obrigações. Ao usar a Plataforma CARTPANDA ou qualquer funcionalidade nela disponível, você concorda com este Termo. Verifique periodicamente se há atualizações.
1. DEFINIÇÕES
1.1 Os seguintes termos, palavras, expressões e abreviações grafados com letras iniciais maiúsculas e não definidos em outras partes deste Contrato, independentemente de serem utilizados no singular ou no plural, terão o significado a eles atribuído nesta cláusula, exceto se expressamente indicado de outra forma:
Canais de Comunicação CARTPANDA: significa o espaço de notificações ao Estabelecimento no seu perfil dentro da Plataforma CARTPANDA, e-mails, mensagens “SMS” e/ou o espaço de notificações ao Estabelecimento dentro do Aplicativo, ou qualquer outra forma de comunicação entre CARTPANDA e Estabelecimento, de forma que a CARTPANDA possa manter o Estabelecimento informado sobre quaisquer ocorrências, atualizações, Transações ou possa enviar qualquer notificação de interesse do Estabelecimento.
CARTPANDA: CARTPANDA TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA, empresa responsável pela disponibilização da Plataforma aos Estabelecimentos credenciados.
Central de Atendimento: significa os seguintes canais de atendimento disponíveis ao Estabelecimento: Central de Ajuda por meio do link https://ajuda.cartpanda.com/pt-br/ com artigos elaborados pela equipe de atendimento da CARTPANDA e possibilidade de enviar dúvidas e reclamações para a nossa equipe de atendimento; chat online disponibilizado nos dias úteis em https://ajuda.cartpanda.com/pt-br/, entre 9h00 e 18h00; e o e-mail suporte@cartpanda.com.
Comprador: pessoa física ou jurídica que venha a adquirir Produtos fornecidos pelo Estabelecimento por meio de efetivação de uma Transação.
Estabelecimento: pessoa física ou jurídica fornecedora de Produtos ao Comprador operadora de Loja Virtual organizada, identificada pela CARTPANDA para realização de Transações.
Loja Virtual: o ambiente online criado por meio das funcionalidades da Plataforma da CARTPANDA de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento, em que o Estabelecimento oferta seus Produtos a Compradores.
Conta de Equipe: Conforme o plano escolhido, o Estabelecimento poderá criar uma ou mais Lojas Virtuais (“Conta de Equipe”), permitindo que outras pessoas acessem a sua Loja Virtual. Com a Conta de Equipe, o titular do Estabelecimento pode criar permissões e deixar que outras pessoas trabalhem em suas Lojas Virtuais à medida que pode limitar o acesso dos membros da sua Equipe a determinadas informações ou configurações.
Pagamento: o processamento de um pagamento que resulta no débito ou na cobrança do montante da compra de um Comprador e no crédito de recursos a um Estabelecimento.
Parceiros: significa as pessoas jurídicas com os quais a CARTPANDA mantém relação comercial para possibilitar a oferta terceirizada de funcionalidades da Plataforma aos Estabelecimentos.
Perda: todas e quaisquer perdas, obrigações, demandas, passivos, exigências, constrições, danos, multas, penalidades, prejuízos, ônus, desembolsos, custos ou despesas, incluindo danos diretos, danos indiretos, danos emergentes, danos morais e/ou lucros cessantes, honorários advocatícios e de outros especialistas (inclusive de peritos e assistentes técnicos), verbas de sucumbência, bem como custas judiciais ou quaisquer juros, sejam eles já materializados ou futuros, incorridos pela CARTPANDA e/ou terceiros, decorrentes, direta ou indiretamente, do objeto deste Termo, bem como do descumprimento de obrigações assumidas pelo Estabelecimento perante terceiros ou no âmbito de sua atividade, independente do período em que ocorra (antes ou após o término da contratação), incluindo, sem limitação, aquelas decorrentes de multas, penalidades, reclamações, processos administrativos, extrajudiciais e judiciais ajuizados por terceiros e/ou ocasionadas por ato oriundo do Estabelecimento, independente de culpa ou dolo.
Plataforma CARTPANDA ou Plataforma: plataforma de propriedade da CARTPANDA para que os Estabelecimentos se habilitem a criar Lojas Virtuais e ofertar Produtos para seus Compradores.
Produtos: Bens e/ou serviços, materiais e/ou imateriais, oferecidos ao público pelo Estabelecimento.
Propriedade Intelectual: todos e quaisquer direitos da CARTPANDA relacionados a patentes, modelo de utilidade, desenho industrial, direitos autorais, marca, trade dress, direitos sobre novas criações, segredos industriais, software, circuitos integrados, nomes de domínio e todos os outros direitos relacionados a direitos autorais, propriedade industrial e direitos de exclusividade sobre intangíveis de qualquer tipo, em qualquer jurisdição (incluindo qualquer pedido de registro destes), abrangendo inclusive invenções, ideia exteriorizada, conceito exteriorizado, descoberta, desenvolvimento, pesquisa, tecnologia, obra intelectual, segredo industrial, software e/ou seu código-fonte e seu código objeto, firmware, conteúdo, material audiovisual, ferramentas, processos, técnicas, know-how ou conhecimento técnico, dados, planos, dispositivos, aparelhos, especificações, desenhos, protótipos, circuitos, layout, novas invenções, algoritmos, programas, códigos, documentação ou qualquer outro material ou informação tangível ou intangível, tenha essa sido protegida ou não como patente, direitos autorais, marcas ou de qualquer outra forma protegida (incluindo todas as suas versões, modificações, melhorias e obras derivadas toda invenção, descoberta, aprimoramento, invento, processo, software, modelo de utilidade, obra de arte e outras obras protegidas pelo direito de autor, desenho industrial e/ou marca, em especial, mas não se limitando, aos intangíveis objetos de proteção da Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), das Leis n. 9.609 (Lei de Propriedade Intelectual do Programa de Computador) e da Lei n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais).
Senha: significa qualquer código numérico para acesso do Estabelecimento à Plataforma CARTPANDA. Todas as Senhas mencionadas ao longo destes Termos são pessoais, confidenciais e intransferíveis.
Taxas: preço pela disponibilização de funcionalidades da Plataforma da CARTPANDA, assumindo a modalidade de royalties por licenciamento de uso, de preço ou comissão, a depender das funcionalidades utilizadas pelo Estabelecimento, disponível em https://cartpanda.com/precos/.
Transação: operação em que o Estabelecimento aceita o pagamento do Comprador pelo fornecimento de Produtos de sua Loja Virtual.
2. REGRAS DE ACESSO À PLATAFORMA
2.1 Requisitos para o cadastro de Estabelecimentos. As pessoas físicas que desejem se cadastrar como Estabelecimento devem possuir a idade mínima de 18 anos de idade ou ser emancipado. Isto é, consoante o ordenamento jurídico pátrio, ser capaz de direitos e deveres na ordem civil. Portanto, quem quer que aceite termos e condições gerais de uso desta Plataforma declara-se plenamente capaz. Ademais, na hipótese de pessoa jurídica, o respectivo representante declara poder vinculá-la regularmente à Plataforma, tendo obtido todas as autorizações corporativas para tanto, sob de responsabilidade pessoal com indenização por perdas e danos a serem apuradas judicialmente, bem como se obriga a conceder à CARTPANDA as permissões e licenças necessárias ao devido uso, disponibilização e fornecimento de seus Produtos.
2.2 Possibilidade de Cancelamento ou Recusa do cadastro. A CARTPANDA se reserva o direito de cancelar em definitivo, suspender temporariamente ou recusar o cadastro de qualquer Estabelecimento, podendo interromper imediatamente o acesso a Plataforma, independentemente de aviso prévio e/ou notificação, não gerando ao Estabelecimento qualquer tipo de indenização ou ressarcimento, nas seguintes hipóteses:
a) Verificação de existência de condenação, já transitada em julgado, por crimes hediondos ou hediondos por equiparação, por participação em associação ou em organização criminosa, por qualquer envolvimento com tráfico de drogas ou de pessoas, ou ainda em crimes cibernéticos ou outros quaisquer cometidos no ambiente virtual;
b) Identificação de má reputação/mídia negativa que possa trazer riscos de imagem à honra da CARTPANDA perante o público geral, incluindo, mas não se limitando aos empregados/colaboradores;
c) Identificação de informações da pessoa física e/ou jurídica não condizentes com os critérios de aprovação das Políticas internas da CARTPANDA, como por exemplo, mas não se limitando, número de processos, existência de protestos e verificação em listas restritivas de acesso público;
d) Indícios de fraude, de qualquer outro ato ilegal ou de descumprimento ou desvirtuamento da legislação, regulamentação aplicável ou deste Termo;
e) Utilização da Plataforma para finalidades diversas àquelas admitidas pela CARTPANDA; e
f) Níveis excessivos de pedido de abertura de disputa e/ou Reclame Aqui atrelados ao cadastro do Estabelecimento.
2.3 Cancelamento, suspensão ou encerramento do cadastro. Na ocorrência de cancelamento, suspensão ou encerramento do cadastro de Estabelecimento na Plataforma, o registro de nova Loja Virtual ou o uso de Loja Virtual de terceiro lhe é vedado, salvo na hipótese de não mais existirem os motivos que causaram a exclusão do cadastro da Plataforma.
2.4 Informações e cadastro de Estabelecimento. O Estabelecimento obriga-se a preencher adequadamente os dados requisitados para o cadastro na Plataforma, prestando as informações pedidas com a mais estrita veracidade e boa-fé. As informações dadas devem ser suficientes para permitir a identificação do titular da Loja. Caso contrário, averiguando-se informações falsas ou omissas, o cadastro poderá ser suspenso ou cancelado. Para todos os efeitos, a CARTPANDA, por meio da aceitação deste Termo, pode recusar qualquer cadastro que carecer de dados verossímeis, bem como requisitar, a qualquer momento, dados adicionais ou para confirmar as informações prestadas.
2.4.1 O simples preenchimento de informações cadastrais na Plataforma não garante o seu credenciamento, cujo cadastro poderá ser negado pela CARTPANDA, caso verifique indícios de irregularidade nas informações indicadas ou por outro motivo, independentemente de justificativa, sem a incidência de ônus ou penalidades para a CARTPANDA.
2.5 Sobre a autenticidade dos dados e responsabilidade do Estabelecimento. O Estabelecimento, ao concordar com os Termos de Uso, reconhece ser o único responsável pelas informações prestadas no cadastro, responsabilizando-se também pelas eventuais consequências advindas de informações incorretas, falsas ou inexatas. Portanto, aconselha-se a devida atenção no momento do cadastro, e a conferência das informações prestadas.
2.6 Responsabilidade pelos dados de acesso e atividades da Loja Virtual. O Estabelecimento é o único responsável pelos dados de acesso e por todas as atividades desenvolvidas na Loja Virtual. Por conseguinte, a CARTPANDA não pode ser responsabilizada por danos de qualquer natureza advindos do uso da Loja Virtual pelo Estabelecimento ou por terceiros que venham a utilizá-la. É o Estabelecimento responsável por manter o login e a senha de sua Loja Virtual em sigilo. Como esses dados são pessoais e intransferíveis, o Estabelecimento não pode compartilhá-los com terceiros. Além disso, nenhum representante ou preposto da CARTPANDA possui autorização para exigir a senha ou o login de qualquer Estabelecimento. Inclusive, essas informações não podem ser compartilhadas com outros Estabelecimentos da Plataforma, nem Compradores. Caso se verificar furto ou extravio de qualquer dado essencial para o acesso e uso da Loja Virtual, de modo a permitir o uso por terceiros, incluindo qualquer um que não seja o titular da Loja Virtual, o Estabelecimento deve notificar a CARTPANDA para que sejam tomadas as medidas de segurança cabíveis conforme o caso.
3. DA PLATAFORMA CARTPANDA
3.1 Da Plataforma Proprietária. A CARTPANDA atua como fornecedor de tecnologia para criação de Loja Virtual com soluções de tecnologia para Estabelecimentos interessados em oferecer Produtos para Compradores por meio de sua Loja Virtual. Para tanto, a CARTPANDA cobra percentual e/ou remuneração fixa diretamente do Estabelecimento pelo licenciamento do Software CARTPANDA, soluções essas que possibilitam a operação de Loja Virtual operada pelo Estabelecimento para a venda de Produtos.
3.2 Não-Responsabilização por Resultados. Os Produtos disponibilizados na Plataforma são fornecidos exclusivamente pelos Estabelecimento, sendo a CARTPANDA fornecedora do software que permite o fornecimento dos Produtos aos Compradores. Nesse sentido, a CARTPANDA não se responsabiliza por resultados, adequação aos fins almejados pelo Comprador e a veracidade das informações contidas nos Produtos, tal decisão deve ser realizada pelo Comprador no momento de aquisição e ao longo de toda a sua utilização dos Produtos, os quais deverão sempre respeitar a Política de Produtos desta Plataforma.
3.3 Inacessibilidade temporária da Plataforma. Em razão das particularidades do ambiente em nuvem, a CARTPANDA não poderá garantir que a Plataforma fique disponível e acessível ininterruptamente, sendo possível que se restrinja a disponibilidade da Plataforma ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, se necessário, considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade de seus servidores, bem como para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento dos seus serviços. Em ocorrendo tais situações, excluir-se-á a responsabilidade da CARTPANDA, a teor do art. 393, do Código Civil.
3.4 Meios de pagamento. A CARTPANDA é uma plataforma que não oferece, por si só, a solução para recebimento de pagamentos dos Produtos oferecidos, que deverá ser contratada independentemente pelos Estabelecimentos.
3.4.1 A Cartpanda Pay é uma solução de pagamentos que pode ser contratada pelo Estabelecimento para transacionar. Acaso o Estabelecimento prefira não contratar a Cartpanda Pay, ele deverá selecionar outra solução de pagamentos integrada à CARTPANDA, disponíveis na Plataforma da CARTPANDA.
3.4.2 A CARTPANDA oferecerá todo o suporte necessário para a integração da Plataforma com a solução de pagamentos escolhida pelo Estabelecimento, dentre aquelas disponíveis.
3.4.3 Acaso o Estabelecimento não contrate a Cartpanda Pay, a CARTPANDA não será responsável por falhas nas transmissões de pagamentos das Lojas.
4. DOS PRODUTOS OFERECIDOS
4.1 Produtos Proibidos e Política de Produtos. Ao utilizar a Plataforma CARTPANDA, o Estabelecimento concorda e consente que os Produtos fornecidos deverão obedecer estritamente a Política de Produtos, sob pena de aplicação das sanções previstas nestes Termos, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis.
4.2 Política de Compras. Ao utilizar a Plataforma CARTPANDA, o Estabelecimento concorda e consente que os anúncios dos Produtos fornecidos deverão obedecer estritamente a Política de Compras, sob pena de aplicação das sanções previstas nestes Termos, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis. Da mesma forma, o Estabelecimento concorda e consente que cumprirá todas as determinações constantes na Política de Compras.
5. REGRAS APLICÁVEIS AO ESTABELECIMENTO
5.1 Conhecimento das Funcionalidades da Plataforma. O Estabelecimento, ao aderir a este Termo, declara e consente que se muniu de todas as informações disponíveis a respeito das funcionalidades da Plataforma e da CARTPANDA, sendo a tecnologia licenciada pela CARTPANDA apenas meio para que os Produtos possam ser diretamente adquiridos pelos Compradores.
5.2 Requisitos para comercialização de Produtos. O Estabelecimento deverá:
5.2.1 Registrar-se na Plataforma como um Estabelecimento, responsabilizando-se pelo uso apropriado das ferramentas contidas na Plataforma, bem como por buscar o esclarecimento necessário através dos canais disponíveis na Plataforma, em caso de dúvidas;
5.2.2 Aceitar e respeitar o Termo da CARTPANDA;
5.2.3 Respeitar todas as indicações da Política de Produtos integrantes destes Termos de Uso, abstendo-se de tentar inserir na Plataforma Produto Proibido, reconhecendo ser o único responsável pelos Produtos que incluir na Plataforma;
5.2.4 Incluir os Produtos na Plataforma, fornecendo todas as informações solicitadas a seu respeito, tais como: preço de oferta , formas de pagamento (inclusive dados bancários), prazo de reembolso (7 a 30 dias), podendo alterar tais informações a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, mas responsabilizando-se perante Compradores a respeitar as informações ali constantes no ato de cada operação realizada;
5.2.5 Aguardar até 5 (cinco) dias para que os Produtos fiquem disponíveis para comercialização na Plataforma, eis que os Produtos poderão passar por uma análise de conformidade com estes Termos de Uso e com a Política de Produtos e, se não estiverem adequados, não serão divulgados;
5.2.6 Responsabilizar-se por prestar informações claras e objetivas sobre os Produtos ofertados por meio das funcionalidades da Plataforma; mantendo-as atualizadas e compatíveis com aquelas divulgadas em websites, páginas de vendas e áreas de membros externas à Plataforma, bem como responsabilizando-se perante o Comprador por eventuais divergências, especialmente no tocante aos preços dos Produtos, sua qualidade, descrição, adequação ao objetivo a que se propõe e aos prazos de cancelamento, entrega em caso de não atualização;
5.2.7 Responsabilizar-se pela entrega dos Produtos ao Comprador, especialmente se realizado por meio de posts e áreas de membros externos à Plataforma, disponibilizando códigos de rastreio dos pedidos pagos e encaminhados aos Compradores, bem como por garantir que o Comprador possa utilizar os Produtos da maneira como ofertado; responsabilizando-se pelo cumprimento integral de todas as obrigações legais relacionadas às vendas realizadas com o uso das ferramentas contidas na Plataforma;
5.2.8 Responsabilizar-se por solucionar quaisquer problemas, em especial de origem técnica, que ocorrerem com os Produtos após a entrega ao Comprador, assumindo a obrigação de fornecer suporte adequado ao Comprador sempre que solicitado pela CARTPANDA, bem como responder aos eventuais contatos da equipe de suporte da Plataforma CARTPANDA, viabilizando o adequado atendimento aos Compradores;
5.2.9 Responsabilizar-se por alterar, sempre que necessário, as informações relativas aos Produtos, assim como por suspender ou cancelar sua divulgação sempre que deixar de atender a qualquer das condições destes Termos de Uso, sem prejuízo de permanecer responsável por todas as obrigações decorrentes do período de divulgação;
5.2.10 Arcar com as Taxas decorrentes do uso das funcionalidades contidas na Plataforma, e arcar com suas obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias, se, quando e onde existentes.
5.2.11 Reconhecer que é inteira e exclusivamente responsável pelos Produtos ofertados na Plataforma, incluindo, mas não se limitando, às informações, características, qualidades, quantidade, descrição, adequação ao objetivo proposto, composição, preço, garantia, prazos de validade e entrega.
5.3 Direito de Regresso da CARTPANDA. Ressalta-se que a CARTPANDA, ao realizar qualquer tipo de acordo e/ou composições judiciais e extrajudiciais com terceiros, não estará assumindo, direta ou indiretamente, qualquer responsabilidade por Produtos ofertados pelo Estabelecimento na Plataforma, preservando-se assim seu direito de regresso.
6. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE NÃO CUSTOMIZÁVEL
6.1 Objeto. A licença do direito de uso do software da Plataforma CARTPANDA (“Software CARTPANDA”) tem caráter não customizável, não exclusivo, incessível, oneroso e temporário e regulado pela Licença de Uso de Software Não-Customizável, que faz parte integrante destes Termos. O Software CARTPANDA licenciado disponibiliza ao Estabelecimento o acesso à Plataforma CARTPANDA e a possibilidade de o Estabelecimento ofertar Produtos ao Comprador.
6.2 Disponibilização. O Software CARTPANDA será fornecido mensalmente por meio eletrônico, em cloud computing (computação na nuvem), sem mídias, para garantir que o Estabelecimento tenha sempre a sua versão mais atualizada. Em nenhuma hipótese o Software CARTPANDA será passível de download pelo Estabelecimento, uma vez que a disponibilização de uso é em cloud computing.
6.3 Licenciamento não-exclusivo. O Estabelecimento reconhece e aceita que durante a vigência destes Termos de Uso e após o seu término, a CARTPANDA poderá licenciar o Software CARTPANDA a terceiros, inclusive para concorrentes do Estabelecimento, em virtude do caráter não exclusivo desta licença.
6.4 Estabelecimento Licenciador. O licenciamento do Software CARTPANDA é disponibilizado e viabilizado ao Estabelecimento pela unidade correspondente à sede da CARTPANDA, no Município de São Paulo/SP, com a emissão mensal da correspondente documentação fiscal pela CARTPANDA.
7. CONDUTAS PERANTE O COMPRADOR
7.1 Responsabilidade do Estabelecimento. O Estabelecimento é o responsável exclusivo por todos os Produtos ofertados ao Comprador, sendo que a CARTPANDA não se obriga a fazer controle prévio (editorial ou de qualquer outra natureza) ou curadoria dos Produtos, tão somente exigindo o respeito a regras mínimas previstas na Política de Produtos.
7.2 Devolução em 7 (sete) dias. Em razão destes Termos de Uso, a CARTPANDA exige que o Estabelecimento garanta ao Comprador a devolução dos valores despendidos para a aquisição dos Produtos, em caso de cancelamento da compra no prazo de 7 (sete) dias, contados da data do pagamento.
8. REMUNERAÇÃO
8.1 Taxas. A remuneração mensal devida pelo Estabelecimento pelo licenciamento de uso do software CARTPANDA estão disponíveis em https://cartpanda.com/precos/, variando de acordo com a categoria de plano escolhida pelo Estabelecimento.
8.2 Poderes Outorgados à CARTPANDA. No momento em que se cadastra na Plataforma, o Estabelecimento concorda e outorga poderes nos termos da cláusula 6.5, autorizando que a CARTPANDA promova:
8.2.1 O recebimento do preço pago pelo Comprador;
8.2.2 A dedução da remuneração devida à CARTPANDA pela utilização de suas ferramentas, bem como a dedução de remuneração de terceiros na cadeia de meios de pagamento contratados em nome e por conta do Estabelecimento, para viabilizar os recebimentos na Plataforma CARTPANDA;
8.2.3 O pagamento do valor remanescente devido ao Estabelecimento.
8.3 Ingressos e Receitas da CARTPANDA. A receita da CARTPANDA não inclui valores devidos ou repassados ao Estabelecimento, ou qualquer outra receita de terceiros que por ela transite em razão de recebimento por conta e ordem de terceiros e/ou do Estabelecimento. Só compõe a receita da CARTPANDA os valores e taxas recebidas em razão das funcionalidades efetivamente disponibilizadas por ela aos Estabelecimentos.
8.4 Responsabilidade Tributária do Estabelecimento. O Estabelecimento é o único responsável por determinar, recolher, reter, declarar e remeter tributos, tributos de importação, taxas, sobretaxas e cobranças adicionais aplicáveis que sejam decorrentes ou resultem de qualquer venda ou de seu uso da Plataforma. Qualquer contrato de venda realizado por intermédio da Plataforma é feito diretamente entre Estabelecimento e o Comprador. De acordo com a legislação aplicável, cada Estabelecimento é responsável pelo recolhimento dos impostos/retenções originados em razão das transações realizadas na Plataforma. Assim, o Estabelecimento responsabiliza-se por emitir e encaminhar o documento fiscal referente à disponibilização dos Produtos ao Comprador.
9. RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS E DA CARTPANDA
9.1 Responsabilidade das Partes. A responsabilidade dos Estabelecimentos e da CARTPANDA deverá seguir as seguintes regras:
9.1.1 É possível que documentos, informações, imagens e gráficos de Produtos ofertados na Plataforma contenham imprecisões técnicas ou erros tipográficos. Em nenhuma hipótese a CARTPANDA e/ou seus Parceiros serão responsáveis por qualquer dano direto ou indireto decorrente da impossibilidade de uso, perda de dados ou lucros, resultante do acesso e desempenho da Plataforma, dos serviços oferecidos ou de informações na Plataforma. O acesso aos serviços, materiais, informações e facilidades contidas neste website não garantem a sua qualidade.
9.1.2 Os documentos, informações, imagens e gráficos de Produtos ofertados na Plataforma são fornecidos sem nenhuma garantia explícita ou implícita de comercialização ou adequação a qualquer objetivo específico. Em nenhum caso a CARTPANDA ou os seus colaboradores serão responsabilizados por quaisquer danos, incluindo lucros cessantes, interrupção de negócio, ou perda de informação que resultem do uso ou da incapacidade de usar os materiais. A CARTPANDA não garante a precisão ou integridade das informações, textos, gráficos, links e outros itens dos materiais.
9.1.3 A CARTPANDA não é responsável pela violação de direitos autorais decorrente de informações, documentos, materiais e/ou Produtos publicados na Plataforma, comprometendo-se, no entanto, a retirá-los do ar assim que recebida notificação formal da infração e após efetuada a pertinente análise da denúncia, podendo inclusive ouvir a parte reclamada, a seu exclusivo critério, caso julgar não haver elementos suficientes para a suspensão imediata do conteúdo.
9.1.4 Considerando que a Plataforma não é a titular dos Produtos ofertados pelo Estabelecimento, e que não há controle editorial prévio dos Produtos, a CARTPANDA, nos termos da legislação aplicável, não é responsável pelos Produtos ofertados e nem pelos danos por eles causados.
9.1.5 Com isso, a CARTPANDA oferece mecanismos eficientes para que Estabelecimentos que entendem ter tido algum direito seu violado possam fazer denúncias e busquem resolver suas disputas, conforme abaixo indicado.
9.1.6 Sem prejuízo do já previsto nestes Termos de Uso, a CARTPANDA é responsável pelos dados de cadastro dos Estabelecimentos, bem como pelos dados relativos às transações realizadas com as ferramentas tecnológicas contidas na Plataforma nos termos da legislação aplicável.
9.1.7 A CARTPANDA não se responsabilizará por erros na divulgação de Produtos com a utilização das ferramentas contidas na Plataforma, que possam dificultar a venda desses Produtos.
9.1.8 A CARTPANDA não é responsável pela qualidade dos Produtos ofertados, mas recomenda que os Estabelecimentos prezem pela sua qualidade.
9.1.9 Os Produtos incluídos na Plataforma apenas permanecerão disponibilizados para divulgação se estiverem de acordo com este Termo. A CARTPANDA reserva-se o direito de remover qualquer Produto que não esteja de acordo suas normas e políticas.
9.1.10 Na hipótese de o Estabelecimento se caracterizar como pessoa jurídica, a responsabilidade por danos e prejuízos causados à CARTPANDA será solidária entre o Estabelecimento e as pessoas físicas controladoras e administradores deste Estabelecimento.
9.1.11 A CARTPANDA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações dos Estabelecimentos, mas não poderá ser considerada responsável por perdas ou danos derivados da violação de tais medidas por terceiros que usarem redes públicas ou a Internet com o propósito de subverter o sistema de segurança e/ou ter acesso a informações confidenciais de Estabelecimentos.
9.1.12 O Estabelecimento concorda que a CARTPANDA poderá, a seu exclusivo critério, realizar o bloqueio preventivo da Loja e respectivos valores nela existentes, sempre que tomar conhecimento de qualquer indício de ato ou conduta que possa caracterizar prática ilegal, violação a este Termo, ou que represente infração a direitos de Estabelecimentos ou terceiros.
9.1.13 Considerando que a CARTPANDA não é responsável pelos Produtos ofertados pelos Estabelecimentos em sua Plataforma, o bloqueio preventivo será mantido, em regra, até que (i) constate-se que o ato ou conduta suspeita não caracterizou prática ilegal, com base em critérios e avaliação exclusiva da CARTPANDA; (ii) as partes envolvidas venham a formalizar adequadamente a resolução amigável da questão; ou (iii) por ordem judicial ou determinação de autoridades administrativas que contenha identificação clara e específica do conteúdo ou ato apontado como infringente, permitindo sua adequada identificação e adoção das medidas requeridas. Caso reste confirmado a natureza ilegal da conduta, o bloqueio preventivo será convertido em definitivo, sendo que os valores eventualmente existentes na Loja Virtual apenas serão liberados a quem de direito e mediante ordem judicial.
9.1.14 Ressalta-se que o bloqueio preventivo citado acima não caracteriza aplicação de penalidade aos Estabelecimentos, por se tratar de uma medida cautelar adotada com o único objetivo de buscar evitar a ocorrência de danos, prejuízos ou infrações a direitos dos Estabelecimentos e de terceiros.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA CARTPANDA
10.1 Uso da Propriedade Intelectual da CARTPANDA. Toda a Propriedade Intelectual da CARTPANDA, incluindo o Software CARTPANDA, são de titularidade exclusiva da CARTPANDA e/ou de seus Parceiros, inclusive quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas, entre outras que o modificarem ou o alterarem.
10.2 Penalidades. Qualquer violação à Propriedade Intelectual da CARTPANDA, com a ocorrência das hipóteses previstas na cláusula anterior acarretará ao Estabelecimento a aplicação de multa equivalente a 60 (sessenta) vezes o valor mensal dos Produtos ofertados pelo Estabelecimento, desde já se autorizando o seu desconto em Recebíveis e saldos do Estabelecimento perante a Plataforma, na ocorrência de tais violações. A multa não obstará indenização suplementar a ser apurada judicialmente.
10.3 Vedação de Uso. Os Estabelecimentos comprometem-se a não utilizarem indevidamente qualquer Propriedade Intelectual da CARTPANDA, tais como, mas não se limitando ao nome empresarial, nomes de domínio, títulos de estabelecimento, marcas depositadas ou registradas, bem como quaisquer outros sinais distintivos da outra parte, incluindo, mas não se limitando a desenhos ou sinais registráveis ou não e aspectos visuais da plataforma, sem prévia autorização da parte envolvida, por escrito, que poderá ser geral para os atos elencados, sendo vedado a qualquer CARTPANDA utilizar-se de Propriedade Intelectual sem autorização.
10.4 Autorização Expressa. Qualquer autorização emitida para o uso de Propriedade Intelectual da CARTPANDA será concedida em caráter precário, sempre por escrito e exclusivamente para a finalidade apontada na referida autorização.
11. RECLAMAÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS
11.1 Propriedade Intelectual de Terceiros. A CARTPANDA respeita a propriedade intelectual de outras pessoas ou empresas, e solicitamos aos nossos membros que façam o mesmo. Toda e qualquer violação de direitos autorais deverá ser notificada à CARTPANDA e acompanhada dos documentos e informações que confirmam a autoria. A notificação poderá ser enviada pelos e-mails constantes da Plataforma ou via postal para o seguinte endereço: denuncia@cartpanda.com.
11.2 Suspeita de Violação pelo Estabelecimento. Uma vez enviada a reclamação, e dentro do prazo de cancelamento dos Produtos, tendo em vista que o Estabelecimento continua sendo responsável pelos aspectos técnicos e de qualidade dos Produtos ofertados, a CARTPANDA comunicará o Estabelecimento em questão e concederá o prazo de até 05 (cinco) dias corridos para que ele responda a reclamação com uma justificativa ou tentativa de sanar o problema. Caso o Estabelecimento não entre em contato neste prazo, a solicitação de reembolso poderá ser executada de forma automática, além de poderem ser fornecidos dados do Estabelecimento ao Comprador, conforme Política de Privacidade.
11.3 Requerimento e conclusão. Caso alguém entenda que um Produto ofertado na Plataforma viola seus direitos de propriedade industrial (marca, patente, desenhos industriais) ou seus direitos autorais, poderá notificar a CARTPANDA, por meio de requerimento encaminhado ao setor de atendimento ao cliente, indicando a URL em que o Produto em questão se encontra, anexando ao formulário a comprovação de ser o titular do direito violado ou seu representante legal, via documentos juridicamente adequados para comprovar sua titularidade sobre o Produto. Após averiguação interna, a CARTPANDA se pronunciará formalmente indicando sua posição sobre a disputa, nos termos da cláusula.
12. CONFIDENCIALIDADE
12.1 Informação Confidencial. As Partes, por si, seus funcionários, assessores ou prepostos manterão, inclusive pelo período de cinco anos após o fim da vigência destes Termos de Uso, já na fase pós-contratual, o mais completo e absoluto sigilo sobre as cláusulas aqui contratadas, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, volume de operações mensais, especificações técnicas e comerciais que eventualmente venham a ter conhecimento ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados, em função destes Termos de Uso, de eventual aditivo ou da proposta comercial, salvo em atendimento e na extensão exigida por eventual ordem judicial. Neste caso, a Parte comunicará a outra imediatamente, para que a esta seja dada a oportunidade de se opor à revelação.
12.1.1 Em caso de violação da cláusula 13.1, caberá indenização por perdas e danos a ser apurada judicialmente.
13. MEDIDAS PREVENTIVAS E SANÇÕES
13.1 Medidas. Qualquer conduta contrária ao previsto neste Termo e nos Documentos Conexos poderá ser punida:
(a) Com a remoção de determinado Produto;
(b) Com a suspensão imediata do acesso à Loja Virtual do Estabelecimento;
(c) Com o bloqueio da Loja Virtual do Estabelecimento na Plataforma;
13.1.1 Tudo a critério exclusivo da CARTPANDA, sem prejuízo de ações judiciais cabíveis em situações de Perda pela própria empresa ou por terceiros para apuração de indenização, inclusive suplementar para apuração de perdas e danos.
13.2 Bloqueio de Loja Virtual. Nos casos de bloqueio da Loja Virtual do cadastro do Estabelecimento, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados, não assistindo ao Estabelecimento, por essa razão, qualquer direito de indenização ou ressarcimento.
14. RESCISÃO
14.1 Rescisão da CARTPANDA. A CARTPANDA poderá encerrar, a seu exclusivo critério, a disponibilização de quaisquer funcionalidades da Plataforma oferecidas e remover quaisquer Produtos ofertados. A CARTPANDA poderá também restringir o acesso de Estabelecimentos a qualquer parte ou a todos os serviços oferecidos pela Plataforma, a qualquer momento, com ou sem notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.
14.2 Rescisão do Estabelecimento. O Estabelecimento poderá deixar de usar a Plataforma a qualquer tempo, devendo para tanto remover todos os seus Produtos, bem como responsabilizar-se pela entrega de qualquer Produto que tenha sido comprado através de links anteriormente divulgados. Além disso, o Estabelecimento deve realizar seu descadastramento como Estabelecimento da CARTPANDA. O Estabelecimento, entretanto, continuará responsável pelos Produtos perante os Compradores, nos termos da legislação aplicável.
14.3 Direito de Retenção. Em qualquer caso, inclusive de rescisão, a CARTPANDA poderá, a seu exclusivo critério, reter total ou parcialmente o saldo existente na Loja Virtual do Estabelecimento, caso entenda que tal medida é necessária para garantir o pagamento, ressarcimento e reembolso devidos em razão de qualquer responsabilidade, obrigações ou dívida que o Estabelecimento possa ter incorrido com a CARTPANDA e/ou terceiros.
14.4 Desinteresse Comercial. O Estabelecimento concorda que a CARTPANDA poderá, a seu exclusivo critério, encerrar a relação com Estabelecimentos por desinteresse comercial, por meio de simples notificação via e-mail ou na própria Plataforma, sem necessidade de nenhuma justificativa.
15. OUTRAS DISPOSIÇÕES
15.1 Notificações. Qualquer aviso, requerimento, comunicação ou interpelação relacionada a estes termos deverá ser efetuada por escrito, seja por meio físico ou por eletrônico (e-mail).
15.2 Alterações. Só será eficaz contra a CARTPANDA a alteração de endereço, físico ou eletrônico (e-mail), feita pelo Estabelecimento em seus cadastros na Plataforma.
15.3 Autorização. A CARTPANDA tem autorização para divulgar, no seu site e nos seus materiais de divulgação, que mantém relação comercial com o Estabelecimento. Essa permissão inclui a possibilidade de uso da marca e de outros sinais distintivos do Estabelecimento.
15.4 Validade de Disposições. A inexistência, invalidade ou ineficácia de quaisquer disposições destes Termos de Uso não prejudicará as demais. Caso qualquer disposição seja invalidada, no todo ou em parte, considerar-se-ão os termos como modificados com a exclusão ou a modificação, na extensão necessária da disposição inexistente, inválida ou ineficaz, de modo a manter a higidez destes Termos de Uso e, na medida do possível, preservar a intenção original das Partes.
15.5 Revisão dos Termos. A CARTPANDA pode revisar e alterar este Termo periodicamente para refletir mudanças e adequações em seus negócios, Software CARTPANDA, na legislação aplicável ou sempre que a CARTPANDA entender necessário.
15.5.1 Cada nova versão deste Termo entrará em vigor na data de sua disponibilização.
16. LEI APLICÁVEL E CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO
16.1 Lei Aplicável e Foro. Este Termo é regido pelas leis brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Contrato e dos Documentos Conexos, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja
Ao abrigo destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termo” ou “Contrato”), a Plataforma CARTPANDA permite o acesso a diversas funcionalidades de seu software que habilitam os Estabelecimentos a criar Lojas Virtuais oferecer e fornecer Produtos para seus Compradores, de modo que, ao adquirir o acesso a esses Produtos pela Plataforma CARTPANDA, a CARTPANDA não é e não se torna parte, interveniente ou garantidora de qualquer relação entre o Estabelecimento e seus Compradores, não atuando como agente ou distribuidor dos Produtos comercializados, podendo cobrar taxas pelo licenciamento de uso de software não customizável sobre o valor de Transação conforme Taxas definidas nestes termos de uso e/ou pela disponibilização de funcionalidades, inclusive financeiras. As novas ferramentas ou os novos recursos adicionados aos serviços atuais também estarão sujeitos a estes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma CARTPANDA (doravante “Termos” ou “Termos de Uso”). Você pode consultar a versão atualizada dos Termos de Uso a qualquer momento em: https://cartpanda.com/termos-e-politicas/termos-de-uso-cartpanda
Você precisa ler, concordar e aceitar todos os termos e condições contidos ou expressamente mencionados nestes Termo, inclusive a Política de Produtos (“Política de Produtos”), a Política de Compras (“Política de Compras”), a Política de Privacidade da CARTPANDA (“Política de Privacidade”), e o Contrato de Licença de Uso do Software CARTPANDA (“Licença de Uso”), bem como Termo de Tratamento de Dados Pessoais (“DPA”) da CARTPANDA, quando aplicável, todos em conjunto denominados “Documentos Conexos”, antes de se habilitar na Plataforma CARTPANDA.
Após aceitar estes Termos e os Documentos Conexos, a CARTPANDA concederá automaticamente uma licença de uso não exclusiva e não customizável de software, todos disponibilizados em nuvem pela CARTPANDA. O software é licenciado no estado em que se encontra e pode ser modificado, substituído ou removido pela CARTPANDA a qualquer momento, sem aviso prévio. É o software que desempenha todos os atos e funcionalidades de nossa plataforma e o compromisso da CARTPANDA é mantê-lo sempre atualizado, ainda que interrupções ocasionais possam ocorrer.
Este Termo é celebrado entre a CARTPANDA TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ/MF n. 46.698.364/0001-98, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2369, 11º andar, Conj. 1102, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-922, doravante denominada “CARTPANDA”; e o Estabelecimento, pessoa física ou jurídica, identificada na ficha cadastral preenchida eletronicamente na Plataforma da CARTPANDA.
A celebração deste Termos e dos Documentos Conexos é comprovada pela concordância do Estabelecimento por via eletrônica e pela confirmação de leitura no ato da contratação.
O ESTABELECIMENTO DECLARA TER LIDO INTEGRALMENTE ESTE TERMO E OS DOCUMENTOS CONEXOS, CONCORDANDO COM TODAS AS SUAS CLÁUSULAS, ALÉM DE DECLARAR TER PREENCHIDO A FICHA CADASTRAL COM SUAS INFORMAÇÕES.
**Resumos em linguagem informal e/ou orientações por meios eletrônicos (como e-mail e WhatsApp) sobre este Termo e os Documentos Conexos poderão ser fornecidos apenas por conveniência, mas não são juridicamente vinculantes. Sempre leia o Termo, incluindo qualquer documento mencionado aqui, para ter as informações completas sobre seus direitos e obrigações. Ao usar a Plataforma CARTPANDA ou qualquer funcionalidade nela disponível, você concorda com este Termo. Verifique periodicamente se há atualizações.
1. DEFINIÇÕES
1.1 Os seguintes termos, palavras, expressões e abreviações grafados com letras iniciais maiúsculas e não definidos em outras partes deste Contrato, independentemente de serem utilizados no singular ou no plural, terão o significado a eles atribuído nesta cláusula, exceto se expressamente indicado de outra forma:
Canais de Comunicação CARTPANDA: significa o espaço de notificações ao Estabelecimento no seu perfil dentro da Plataforma CARTPANDA, e-mails, mensagens “SMS” e/ou o espaço de notificações ao Estabelecimento dentro do Aplicativo, ou qualquer outra forma de comunicação entre CARTPANDA e Estabelecimento, de forma que a CARTPANDA possa manter o Estabelecimento informado sobre quaisquer ocorrências, atualizações, Transações ou possa enviar qualquer notificação de interesse do Estabelecimento.
CARTPANDA: CARTPANDA TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA, empresa responsável pela disponibilização da Plataforma aos Estabelecimentos credenciados.
Central de Atendimento: significa os seguintes canais de atendimento disponíveis ao Estabelecimento: Central de Ajuda por meio do link https://ajuda.cartpanda.com/pt-br/ com artigos elaborados pela equipe de atendimento da CARTPANDA e possibilidade de enviar dúvidas e reclamações para a nossa equipe de atendimento; chat online disponibilizado nos dias úteis em https://ajuda.cartpanda.com/pt-br/, entre 9h00 e 18h00; e o e-mail suporte@cartpanda.com.
Comprador: pessoa física ou jurídica que venha a adquirir Produtos fornecidos pelo Estabelecimento por meio de efetivação de uma Transação.
Estabelecimento: pessoa física ou jurídica fornecedora de Produtos ao Comprador operadora de Loja Virtual organizada, identificada pela CARTPANDA para realização de Transações.
Loja Virtual: o ambiente online criado por meio das funcionalidades da Plataforma da CARTPANDA de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento, em que o Estabelecimento oferta seus Produtos a Compradores.
Conta de Equipe: Conforme o plano escolhido, o Estabelecimento poderá criar uma ou mais Lojas Virtuais (“Conta de Equipe”), permitindo que outras pessoas acessem a sua Loja Virtual. Com a Conta de Equipe, o titular do Estabelecimento pode criar permissões e deixar que outras pessoas trabalhem em suas Lojas Virtuais à medida que pode limitar o acesso dos membros da sua Equipe a determinadas informações ou configurações.
Pagamento: o processamento de um pagamento que resulta no débito ou na cobrança do montante da compra de um Comprador e no crédito de recursos a um Estabelecimento.
Parceiros: significa as pessoas jurídicas com os quais a CARTPANDA mantém relação comercial para possibilitar a oferta terceirizada de funcionalidades da Plataforma aos Estabelecimentos.
Perda: todas e quaisquer perdas, obrigações, demandas, passivos, exigências, constrições, danos, multas, penalidades, prejuízos, ônus, desembolsos, custos ou despesas, incluindo danos diretos, danos indiretos, danos emergentes, danos morais e/ou lucros cessantes, honorários advocatícios e de outros especialistas (inclusive de peritos e assistentes técnicos), verbas de sucumbência, bem como custas judiciais ou quaisquer juros, sejam eles já materializados ou futuros, incorridos pela CARTPANDA e/ou terceiros, decorrentes, direta ou indiretamente, do objeto deste Termo, bem como do descumprimento de obrigações assumidas pelo Estabelecimento perante terceiros ou no âmbito de sua atividade, independente do período em que ocorra (antes ou após o término da contratação), incluindo, sem limitação, aquelas decorrentes de multas, penalidades, reclamações, processos administrativos, extrajudiciais e judiciais ajuizados por terceiros e/ou ocasionadas por ato oriundo do Estabelecimento, independente de culpa ou dolo.
Plataforma CARTPANDA ou Plataforma: plataforma de propriedade da CARTPANDA para que os Estabelecimentos se habilitem a criar Lojas Virtuais e ofertar Produtos para seus Compradores.
Produtos: Bens e/ou serviços, materiais e/ou imateriais, oferecidos ao público pelo Estabelecimento.
Propriedade Intelectual: todos e quaisquer direitos da CARTPANDA relacionados a patentes, modelo de utilidade, desenho industrial, direitos autorais, marca, trade dress, direitos sobre novas criações, segredos industriais, software, circuitos integrados, nomes de domínio e todos os outros direitos relacionados a direitos autorais, propriedade industrial e direitos de exclusividade sobre intangíveis de qualquer tipo, em qualquer jurisdição (incluindo qualquer pedido de registro destes), abrangendo inclusive invenções, ideia exteriorizada, conceito exteriorizado, descoberta, desenvolvimento, pesquisa, tecnologia, obra intelectual, segredo industrial, software e/ou seu código-fonte e seu código objeto, firmware, conteúdo, material audiovisual, ferramentas, processos, técnicas, know-how ou conhecimento técnico, dados, planos, dispositivos, aparelhos, especificações, desenhos, protótipos, circuitos, layout, novas invenções, algoritmos, programas, códigos, documentação ou qualquer outro material ou informação tangível ou intangível, tenha essa sido protegida ou não como patente, direitos autorais, marcas ou de qualquer outra forma protegida (incluindo todas as suas versões, modificações, melhorias e obras derivadas toda invenção, descoberta, aprimoramento, invento, processo, software, modelo de utilidade, obra de arte e outras obras protegidas pelo direito de autor, desenho industrial e/ou marca, em especial, mas não se limitando, aos intangíveis objetos de proteção da Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), das Leis n. 9.609 (Lei de Propriedade Intelectual do Programa de Computador) e da Lei n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais).
Senha: significa qualquer código numérico para acesso do Estabelecimento à Plataforma CARTPANDA. Todas as Senhas mencionadas ao longo destes Termos são pessoais, confidenciais e intransferíveis.
Taxas: preço pela disponibilização de funcionalidades da Plataforma da CARTPANDA, assumindo a modalidade de royalties por licenciamento de uso, de preço ou comissão, a depender das funcionalidades utilizadas pelo Estabelecimento, disponível em https://cartpanda.com/precos/.
Transação: operação em que o Estabelecimento aceita o pagamento do Comprador pelo fornecimento de Produtos de sua Loja Virtual.
2. REGRAS DE ACESSO À PLATAFORMA
2.1 Requisitos para o cadastro de Estabelecimentos. As pessoas físicas que desejem se cadastrar como Estabelecimento devem possuir a idade mínima de 18 anos de idade ou ser emancipado. Isto é, consoante o ordenamento jurídico pátrio, ser capaz de direitos e deveres na ordem civil. Portanto, quem quer que aceite termos e condições gerais de uso desta Plataforma declara-se plenamente capaz. Ademais, na hipótese de pessoa jurídica, o respectivo representante declara poder vinculá-la regularmente à Plataforma, tendo obtido todas as autorizações corporativas para tanto, sob de responsabilidade pessoal com indenização por perdas e danos a serem apuradas judicialmente, bem como se obriga a conceder à CARTPANDA as permissões e licenças necessárias ao devido uso, disponibilização e fornecimento de seus Produtos.
2.2 Possibilidade de Cancelamento ou Recusa do cadastro. A CARTPANDA se reserva o direito de cancelar em definitivo, suspender temporariamente ou recusar o cadastro de qualquer Estabelecimento, podendo interromper imediatamente o acesso a Plataforma, independentemente de aviso prévio e/ou notificação, não gerando ao Estabelecimento qualquer tipo de indenização ou ressarcimento, nas seguintes hipóteses:
a) Verificação de existência de condenação, já transitada em julgado, por crimes hediondos ou hediondos por equiparação, por participação em associação ou em organização criminosa, por qualquer envolvimento com tráfico de drogas ou de pessoas, ou ainda em crimes cibernéticos ou outros quaisquer cometidos no ambiente virtual;
b) Identificação de má reputação/mídia negativa que possa trazer riscos de imagem à honra da CARTPANDA perante o público geral, incluindo, mas não se limitando aos empregados/colaboradores;
c) Identificação de informações da pessoa física e/ou jurídica não condizentes com os critérios de aprovação das Políticas internas da CARTPANDA, como por exemplo, mas não se limitando, número de processos, existência de protestos e verificação em listas restritivas de acesso público;
d) Indícios de fraude, de qualquer outro ato ilegal ou de descumprimento ou desvirtuamento da legislação, regulamentação aplicável ou deste Termo;
e) Utilização da Plataforma para finalidades diversas àquelas admitidas pela CARTPANDA; e
f) Níveis excessivos de pedido de abertura de disputa e/ou Reclame Aqui atrelados ao cadastro do Estabelecimento.
2.3 Cancelamento, suspensão ou encerramento do cadastro. Na ocorrência de cancelamento, suspensão ou encerramento do cadastro de Estabelecimento na Plataforma, o registro de nova Loja Virtual ou o uso de Loja Virtual de terceiro lhe é vedado, salvo na hipótese de não mais existirem os motivos que causaram a exclusão do cadastro da Plataforma.
2.4 Informações e cadastro de Estabelecimento. O Estabelecimento obriga-se a preencher adequadamente os dados requisitados para o cadastro na Plataforma, prestando as informações pedidas com a mais estrita veracidade e boa-fé. As informações dadas devem ser suficientes para permitir a identificação do titular da Loja. Caso contrário, averiguando-se informações falsas ou omissas, o cadastro poderá ser suspenso ou cancelado. Para todos os efeitos, a CARTPANDA, por meio da aceitação deste Termo, pode recusar qualquer cadastro que carecer de dados verossímeis, bem como requisitar, a qualquer momento, dados adicionais ou para confirmar as informações prestadas.
2.4.1 O simples preenchimento de informações cadastrais na Plataforma não garante o seu credenciamento, cujo cadastro poderá ser negado pela CARTPANDA, caso verifique indícios de irregularidade nas informações indicadas ou por outro motivo, independentemente de justificativa, sem a incidência de ônus ou penalidades para a CARTPANDA.
2.5 Sobre a autenticidade dos dados e responsabilidade do Estabelecimento. O Estabelecimento, ao concordar com os Termos de Uso, reconhece ser o único responsável pelas informações prestadas no cadastro, responsabilizando-se também pelas eventuais consequências advindas de informações incorretas, falsas ou inexatas. Portanto, aconselha-se a devida atenção no momento do cadastro, e a conferência das informações prestadas.
2.6 Responsabilidade pelos dados de acesso e atividades da Loja Virtual. O Estabelecimento é o único responsável pelos dados de acesso e por todas as atividades desenvolvidas na Loja Virtual. Por conseguinte, a CARTPANDA não pode ser responsabilizada por danos de qualquer natureza advindos do uso da Loja Virtual pelo Estabelecimento ou por terceiros que venham a utilizá-la. É o Estabelecimento responsável por manter o login e a senha de sua Loja Virtual em sigilo. Como esses dados são pessoais e intransferíveis, o Estabelecimento não pode compartilhá-los com terceiros. Além disso, nenhum representante ou preposto da CARTPANDA possui autorização para exigir a senha ou o login de qualquer Estabelecimento. Inclusive, essas informações não podem ser compartilhadas com outros Estabelecimentos da Plataforma, nem Compradores. Caso se verificar furto ou extravio de qualquer dado essencial para o acesso e uso da Loja Virtual, de modo a permitir o uso por terceiros, incluindo qualquer um que não seja o titular da Loja Virtual, o Estabelecimento deve notificar a CARTPANDA para que sejam tomadas as medidas de segurança cabíveis conforme o caso.
3. DA PLATAFORMA CARTPANDA
3.1 Da Plataforma Proprietária. A CARTPANDA atua como fornecedor de tecnologia para criação de Loja Virtual com soluções de tecnologia para Estabelecimentos interessados em oferecer Produtos para Compradores por meio de sua Loja Virtual. Para tanto, a CARTPANDA cobra percentual e/ou remuneração fixa diretamente do Estabelecimento pelo licenciamento do Software CARTPANDA, soluções essas que possibilitam a operação de Loja Virtual operada pelo Estabelecimento para a venda de Produtos.
3.2 Não-Responsabilização por Resultados. Os Produtos disponibilizados na Plataforma são fornecidos exclusivamente pelos Estabelecimento, sendo a CARTPANDA fornecedora do software que permite o fornecimento dos Produtos aos Compradores. Nesse sentido, a CARTPANDA não se responsabiliza por resultados, adequação aos fins almejados pelo Comprador e a veracidade das informações contidas nos Produtos, tal decisão deve ser realizada pelo Comprador no momento de aquisição e ao longo de toda a sua utilização dos Produtos, os quais deverão sempre respeitar a Política de Produtos desta Plataforma.
3.3 Inacessibilidade temporária da Plataforma. Em razão das particularidades do ambiente em nuvem, a CARTPANDA não poderá garantir que a Plataforma fique disponível e acessível ininterruptamente, sendo possível que se restrinja a disponibilidade da Plataforma ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, se necessário, considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade de seus servidores, bem como para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento dos seus serviços. Em ocorrendo tais situações, excluir-se-á a responsabilidade da CARTPANDA, a teor do art. 393, do Código Civil.
3.4 Meios de pagamento. A CARTPANDA é uma plataforma que não oferece, por si só, a solução para recebimento de pagamentos dos Produtos oferecidos, que deverá ser contratada independentemente pelos Estabelecimentos.
3.4.1 A Cartpanda Pay é uma solução de pagamentos que pode ser contratada pelo Estabelecimento para transacionar. Acaso o Estabelecimento prefira não contratar a Cartpanda Pay, ele deverá selecionar outra solução de pagamentos integrada à CARTPANDA, disponíveis na Plataforma da CARTPANDA.
3.4.2 A CARTPANDA oferecerá todo o suporte necessário para a integração da Plataforma com a solução de pagamentos escolhida pelo Estabelecimento, dentre aquelas disponíveis.
3.4.3 Acaso o Estabelecimento não contrate a Cartpanda Pay, a CARTPANDA não será responsável por falhas nas transmissões de pagamentos das Lojas.
4. DOS PRODUTOS OFERECIDOS
4.1 Produtos Proibidos e Política de Produtos. Ao utilizar a Plataforma CARTPANDA, o Estabelecimento concorda e consente que os Produtos fornecidos deverão obedecer estritamente a Política de Produtos, sob pena de aplicação das sanções previstas nestes Termos, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis.
4.2 Política de Compras. Ao utilizar a Plataforma CARTPANDA, o Estabelecimento concorda e consente que os anúncios dos Produtos fornecidos deverão obedecer estritamente a Política de Compras, sob pena de aplicação das sanções previstas nestes Termos, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis. Da mesma forma, o Estabelecimento concorda e consente que cumprirá todas as determinações constantes na Política de Compras.
5. REGRAS APLICÁVEIS AO ESTABELECIMENTO
5.1 Conhecimento das Funcionalidades da Plataforma. O Estabelecimento, ao aderir a este Termo, declara e consente que se muniu de todas as informações disponíveis a respeito das funcionalidades da Plataforma e da CARTPANDA, sendo a tecnologia licenciada pela CARTPANDA apenas meio para que os Produtos possam ser diretamente adquiridos pelos Compradores.
5.2 Requisitos para comercialização de Produtos. O Estabelecimento deverá:
5.2.1 Registrar-se na Plataforma como um Estabelecimento, responsabilizando-se pelo uso apropriado das ferramentas contidas na Plataforma, bem como por buscar o esclarecimento necessário através dos canais disponíveis na Plataforma, em caso de dúvidas;
5.2.2 Aceitar e respeitar o Termo da CARTPANDA;
5.2.3 Respeitar todas as indicações da Política de Produtos integrantes destes Termos de Uso, abstendo-se de tentar inserir na Plataforma Produto Proibido, reconhecendo ser o único responsável pelos Produtos que incluir na Plataforma;
5.2.4 Incluir os Produtos na Plataforma, fornecendo todas as informações solicitadas a seu respeito, tais como: preço de oferta , formas de pagamento (inclusive dados bancários), prazo de reembolso (7 a 30 dias), podendo alterar tais informações a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, mas responsabilizando-se perante Compradores a respeitar as informações ali constantes no ato de cada operação realizada;
5.2.5 Aguardar até 5 (cinco) dias para que os Produtos fiquem disponíveis para comercialização na Plataforma, eis que os Produtos poderão passar por uma análise de conformidade com estes Termos de Uso e com a Política de Produtos e, se não estiverem adequados, não serão divulgados;
5.2.6 Responsabilizar-se por prestar informações claras e objetivas sobre os Produtos ofertados por meio das funcionalidades da Plataforma; mantendo-as atualizadas e compatíveis com aquelas divulgadas em websites, páginas de vendas e áreas de membros externas à Plataforma, bem como responsabilizando-se perante o Comprador por eventuais divergências, especialmente no tocante aos preços dos Produtos, sua qualidade, descrição, adequação ao objetivo a que se propõe e aos prazos de cancelamento, entrega em caso de não atualização;
5.2.7 Responsabilizar-se pela entrega dos Produtos ao Comprador, especialmente se realizado por meio de posts e áreas de membros externos à Plataforma, disponibilizando códigos de rastreio dos pedidos pagos e encaminhados aos Compradores, bem como por garantir que o Comprador possa utilizar os Produtos da maneira como ofertado; responsabilizando-se pelo cumprimento integral de todas as obrigações legais relacionadas às vendas realizadas com o uso das ferramentas contidas na Plataforma;
5.2.8 Responsabilizar-se por solucionar quaisquer problemas, em especial de origem técnica, que ocorrerem com os Produtos após a entrega ao Comprador, assumindo a obrigação de fornecer suporte adequado ao Comprador sempre que solicitado pela CARTPANDA, bem como responder aos eventuais contatos da equipe de suporte da Plataforma CARTPANDA, viabilizando o adequado atendimento aos Compradores;
5.2.9 Responsabilizar-se por alterar, sempre que necessário, as informações relativas aos Produtos, assim como por suspender ou cancelar sua divulgação sempre que deixar de atender a qualquer das condições destes Termos de Uso, sem prejuízo de permanecer responsável por todas as obrigações decorrentes do período de divulgação;
5.2.10 Arcar com as Taxas decorrentes do uso das funcionalidades contidas na Plataforma, e arcar com suas obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias, se, quando e onde existentes.
5.2.11 Reconhecer que é inteira e exclusivamente responsável pelos Produtos ofertados na Plataforma, incluindo, mas não se limitando, às informações, características, qualidades, quantidade, descrição, adequação ao objetivo proposto, composição, preço, garantia, prazos de validade e entrega.
5.3 Direito de Regresso da CARTPANDA. Ressalta-se que a CARTPANDA, ao realizar qualquer tipo de acordo e/ou composições judiciais e extrajudiciais com terceiros, não estará assumindo, direta ou indiretamente, qualquer responsabilidade por Produtos ofertados pelo Estabelecimento na Plataforma, preservando-se assim seu direito de regresso.
6. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE NÃO CUSTOMIZÁVEL
6.1 Objeto. A licença do direito de uso do software da Plataforma CARTPANDA (“Software CARTPANDA”) tem caráter não customizável, não exclusivo, incessível, oneroso e temporário e regulado pela Licença de Uso de Software Não-Customizável, que faz parte integrante destes Termos. O Software CARTPANDA licenciado disponibiliza ao Estabelecimento o acesso à Plataforma CARTPANDA e a possibilidade de o Estabelecimento ofertar Produtos ao Comprador.
6.2 Disponibilização. O Software CARTPANDA será fornecido mensalmente por meio eletrônico, em cloud computing (computação na nuvem), sem mídias, para garantir que o Estabelecimento tenha sempre a sua versão mais atualizada. Em nenhuma hipótese o Software CARTPANDA será passível de download pelo Estabelecimento, uma vez que a disponibilização de uso é em cloud computing.
6.3 Licenciamento não-exclusivo. O Estabelecimento reconhece e aceita que durante a vigência destes Termos de Uso e após o seu término, a CARTPANDA poderá licenciar o Software CARTPANDA a terceiros, inclusive para concorrentes do Estabelecimento, em virtude do caráter não exclusivo desta licença.
6.4 Estabelecimento Licenciador. O licenciamento do Software CARTPANDA é disponibilizado e viabilizado ao Estabelecimento pela unidade correspondente à sede da CARTPANDA, no Município de São Paulo/SP, com a emissão mensal da correspondente documentação fiscal pela CARTPANDA.
7. CONDUTAS PERANTE O COMPRADOR
7.1 Responsabilidade do Estabelecimento. O Estabelecimento é o responsável exclusivo por todos os Produtos ofertados ao Comprador, sendo que a CARTPANDA não se obriga a fazer controle prévio (editorial ou de qualquer outra natureza) ou curadoria dos Produtos, tão somente exigindo o respeito a regras mínimas previstas na Política de Produtos.
7.2 Devolução em 7 (sete) dias. Em razão destes Termos de Uso, a CARTPANDA exige que o Estabelecimento garanta ao Comprador a devolução dos valores despendidos para a aquisição dos Produtos, em caso de cancelamento da compra no prazo de 7 (sete) dias, contados da data do pagamento.
8. REMUNERAÇÃO
8.1 Taxas. A remuneração mensal devida pelo Estabelecimento pelo licenciamento de uso do software CARTPANDA estão disponíveis em https://cartpanda.com/precos/, variando de acordo com a categoria de plano escolhida pelo Estabelecimento.
8.2 Poderes Outorgados à CARTPANDA. No momento em que se cadastra na Plataforma, o Estabelecimento concorda e outorga poderes nos termos da cláusula 6.5, autorizando que a CARTPANDA promova:
8.2.1 O recebimento do preço pago pelo Comprador;
8.2.2 A dedução da remuneração devida à CARTPANDA pela utilização de suas ferramentas, bem como a dedução de remuneração de terceiros na cadeia de meios de pagamento contratados em nome e por conta do Estabelecimento, para viabilizar os recebimentos na Plataforma CARTPANDA;
8.2.3 O pagamento do valor remanescente devido ao Estabelecimento.
8.3 Ingressos e Receitas da CARTPANDA. A receita da CARTPANDA não inclui valores devidos ou repassados ao Estabelecimento, ou qualquer outra receita de terceiros que por ela transite em razão de recebimento por conta e ordem de terceiros e/ou do Estabelecimento. Só compõe a receita da CARTPANDA os valores e taxas recebidas em razão das funcionalidades efetivamente disponibilizadas por ela aos Estabelecimentos.
8.4 Responsabilidade Tributária do Estabelecimento. O Estabelecimento é o único responsável por determinar, recolher, reter, declarar e remeter tributos, tributos de importação, taxas, sobretaxas e cobranças adicionais aplicáveis que sejam decorrentes ou resultem de qualquer venda ou de seu uso da Plataforma. Qualquer contrato de venda realizado por intermédio da Plataforma é feito diretamente entre Estabelecimento e o Comprador. De acordo com a legislação aplicável, cada Estabelecimento é responsável pelo recolhimento dos impostos/retenções originados em razão das transações realizadas na Plataforma. Assim, o Estabelecimento responsabiliza-se por emitir e encaminhar o documento fiscal referente à disponibilização dos Produtos ao Comprador.
9. RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS E DA CARTPANDA
9.1 Responsabilidade das Partes. A responsabilidade dos Estabelecimentos e da CARTPANDA deverá seguir as seguintes regras:
9.1.1 É possível que documentos, informações, imagens e gráficos de Produtos ofertados na Plataforma contenham imprecisões técnicas ou erros tipográficos. Em nenhuma hipótese a CARTPANDA e/ou seus Parceiros serão responsáveis por qualquer dano direto ou indireto decorrente da impossibilidade de uso, perda de dados ou lucros, resultante do acesso e desempenho da Plataforma, dos serviços oferecidos ou de informações na Plataforma. O acesso aos serviços, materiais, informações e facilidades contidas neste website não garantem a sua qualidade.
9.1.2 Os documentos, informações, imagens e gráficos de Produtos ofertados na Plataforma são fornecidos sem nenhuma garantia explícita ou implícita de comercialização ou adequação a qualquer objetivo específico. Em nenhum caso a CARTPANDA ou os seus colaboradores serão responsabilizados por quaisquer danos, incluindo lucros cessantes, interrupção de negócio, ou perda de informação que resultem do uso ou da incapacidade de usar os materiais. A CARTPANDA não garante a precisão ou integridade das informações, textos, gráficos, links e outros itens dos materiais.
9.1.3 A CARTPANDA não é responsável pela violação de direitos autorais decorrente de informações, documentos, materiais e/ou Produtos publicados na Plataforma, comprometendo-se, no entanto, a retirá-los do ar assim que recebida notificação formal da infração e após efetuada a pertinente análise da denúncia, podendo inclusive ouvir a parte reclamada, a seu exclusivo critério, caso julgar não haver elementos suficientes para a suspensão imediata do conteúdo.
9.1.4 Considerando que a Plataforma não é a titular dos Produtos ofertados pelo Estabelecimento, e que não há controle editorial prévio dos Produtos, a CARTPANDA, nos termos da legislação aplicável, não é responsável pelos Produtos ofertados e nem pelos danos por eles causados.
9.1.5 Com isso, a CARTPANDA oferece mecanismos eficientes para que Estabelecimentos que entendem ter tido algum direito seu violado possam fazer denúncias e busquem resolver suas disputas, conforme abaixo indicado.
9.1.6 Sem prejuízo do já previsto nestes Termos de Uso, a CARTPANDA é responsável pelos dados de cadastro dos Estabelecimentos, bem como pelos dados relativos às transações realizadas com as ferramentas tecnológicas contidas na Plataforma nos termos da legislação aplicável.
9.1.7 A CARTPANDA não se responsabilizará por erros na divulgação de Produtos com a utilização das ferramentas contidas na Plataforma, que possam dificultar a venda desses Produtos.
9.1.8 A CARTPANDA não é responsável pela qualidade dos Produtos ofertados, mas recomenda que os Estabelecimentos prezem pela sua qualidade.
9.1.9 Os Produtos incluídos na Plataforma apenas permanecerão disponibilizados para divulgação se estiverem de acordo com este Termo. A CARTPANDA reserva-se o direito de remover qualquer Produto que não esteja de acordo suas normas e políticas.
9.1.10 Na hipótese de o Estabelecimento se caracterizar como pessoa jurídica, a responsabilidade por danos e prejuízos causados à CARTPANDA será solidária entre o Estabelecimento e as pessoas físicas controladoras e administradores deste Estabelecimento.
9.1.11 A CARTPANDA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações dos Estabelecimentos, mas não poderá ser considerada responsável por perdas ou danos derivados da violação de tais medidas por terceiros que usarem redes públicas ou a Internet com o propósito de subverter o sistema de segurança e/ou ter acesso a informações confidenciais de Estabelecimentos.
9.1.12 O Estabelecimento concorda que a CARTPANDA poderá, a seu exclusivo critério, realizar o bloqueio preventivo da Loja e respectivos valores nela existentes, sempre que tomar conhecimento de qualquer indício de ato ou conduta que possa caracterizar prática ilegal, violação a este Termo, ou que represente infração a direitos de Estabelecimentos ou terceiros.
9.1.13 Considerando que a CARTPANDA não é responsável pelos Produtos ofertados pelos Estabelecimentos em sua Plataforma, o bloqueio preventivo será mantido, em regra, até que (i) constate-se que o ato ou conduta suspeita não caracterizou prática ilegal, com base em critérios e avaliação exclusiva da CARTPANDA; (ii) as partes envolvidas venham a formalizar adequadamente a resolução amigável da questão; ou (iii) por ordem judicial ou determinação de autoridades administrativas que contenha identificação clara e específica do conteúdo ou ato apontado como infringente, permitindo sua adequada identificação e adoção das medidas requeridas. Caso reste confirmado a natureza ilegal da conduta, o bloqueio preventivo será convertido em definitivo, sendo que os valores eventualmente existentes na Loja Virtual apenas serão liberados a quem de direito e mediante ordem judicial.
9.1.14 Ressalta-se que o bloqueio preventivo citado acima não caracteriza aplicação de penalidade aos Estabelecimentos, por se tratar de uma medida cautelar adotada com o único objetivo de buscar evitar a ocorrência de danos, prejuízos ou infrações a direitos dos Estabelecimentos e de terceiros.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA CARTPANDA
10.1 Uso da Propriedade Intelectual da CARTPANDA. Toda a Propriedade Intelectual da CARTPANDA, incluindo o Software CARTPANDA, são de titularidade exclusiva da CARTPANDA e/ou de seus Parceiros, inclusive quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas, entre outras que o modificarem ou o alterarem.
10.2 Penalidades. Qualquer violação à Propriedade Intelectual da CARTPANDA, com a ocorrência das hipóteses previstas na cláusula anterior acarretará ao Estabelecimento a aplicação de multa equivalente a 60 (sessenta) vezes o valor mensal dos Produtos ofertados pelo Estabelecimento, desde já se autorizando o seu desconto em Recebíveis e saldos do Estabelecimento perante a Plataforma, na ocorrência de tais violações. A multa não obstará indenização suplementar a ser apurada judicialmente.
10.3 Vedação de Uso. Os Estabelecimentos comprometem-se a não utilizarem indevidamente qualquer Propriedade Intelectual da CARTPANDA, tais como, mas não se limitando ao nome empresarial, nomes de domínio, títulos de estabelecimento, marcas depositadas ou registradas, bem como quaisquer outros sinais distintivos da outra parte, incluindo, mas não se limitando a desenhos ou sinais registráveis ou não e aspectos visuais da plataforma, sem prévia autorização da parte envolvida, por escrito, que poderá ser geral para os atos elencados, sendo vedado a qualquer CARTPANDA utilizar-se de Propriedade Intelectual sem autorização.
10.4 Autorização Expressa. Qualquer autorização emitida para o uso de Propriedade Intelectual da CARTPANDA será concedida em caráter precário, sempre por escrito e exclusivamente para a finalidade apontada na referida autorização.
11. RECLAMAÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS
11.1 Propriedade Intelectual de Terceiros. A CARTPANDA respeita a propriedade intelectual de outras pessoas ou empresas, e solicitamos aos nossos membros que façam o mesmo. Toda e qualquer violação de direitos autorais deverá ser notificada à CARTPANDA e acompanhada dos documentos e informações que confirmam a autoria. A notificação poderá ser enviada pelos e-mails constantes da Plataforma ou via postal para o seguinte endereço: denuncia@cartpanda.com.
11.2 Suspeita de Violação pelo Estabelecimento. Uma vez enviada a reclamação, e dentro do prazo de cancelamento dos Produtos, tendo em vista que o Estabelecimento continua sendo responsável pelos aspectos técnicos e de qualidade dos Produtos ofertados, a CARTPANDA comunicará o Estabelecimento em questão e concederá o prazo de até 05 (cinco) dias corridos para que ele responda a reclamação com uma justificativa ou tentativa de sanar o problema. Caso o Estabelecimento não entre em contato neste prazo, a solicitação de reembolso poderá ser executada de forma automática, além de poderem ser fornecidos dados do Estabelecimento ao Comprador, conforme Política de Privacidade.
11.3 Requerimento e conclusão. Caso alguém entenda que um Produto ofertado na Plataforma viola seus direitos de propriedade industrial (marca, patente, desenhos industriais) ou seus direitos autorais, poderá notificar a CARTPANDA, por meio de requerimento encaminhado ao setor de atendimento ao cliente, indicando a URL em que o Produto em questão se encontra, anexando ao formulário a comprovação de ser o titular do direito violado ou seu representante legal, via documentos juridicamente adequados para comprovar sua titularidade sobre o Produto. Após averiguação interna, a CARTPANDA se pronunciará formalmente indicando sua posição sobre a disputa, nos termos da cláusula.
12. CONFIDENCIALIDADE
12.1 Informação Confidencial. As Partes, por si, seus funcionários, assessores ou prepostos manterão, inclusive pelo período de cinco anos após o fim da vigência destes Termos de Uso, já na fase pós-contratual, o mais completo e absoluto sigilo sobre as cláusulas aqui contratadas, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, volume de operações mensais, especificações técnicas e comerciais que eventualmente venham a ter conhecimento ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados, em função destes Termos de Uso, de eventual aditivo ou da proposta comercial, salvo em atendimento e na extensão exigida por eventual ordem judicial. Neste caso, a Parte comunicará a outra imediatamente, para que a esta seja dada a oportunidade de se opor à revelação.
12.1.1 Em caso de violação da cláusula 13.1, caberá indenização por perdas e danos a ser apurada judicialmente.
13. MEDIDAS PREVENTIVAS E SANÇÕES
13.1 Medidas. Qualquer conduta contrária ao previsto neste Termo e nos Documentos Conexos poderá ser punida:
(a) Com a remoção de determinado Produto;
(b) Com a suspensão imediata do acesso à Loja Virtual do Estabelecimento;
(c) Com o bloqueio da Loja Virtual do Estabelecimento na Plataforma;
13.1.1 Tudo a critério exclusivo da CARTPANDA, sem prejuízo de ações judiciais cabíveis em situações de Perda pela própria empresa ou por terceiros para apuração de indenização, inclusive suplementar para apuração de perdas e danos.
13.2 Bloqueio de Loja Virtual. Nos casos de bloqueio da Loja Virtual do cadastro do Estabelecimento, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados, não assistindo ao Estabelecimento, por essa razão, qualquer direito de indenização ou ressarcimento.
14. RESCISÃO
14.1 Rescisão da CARTPANDA. A CARTPANDA poderá encerrar, a seu exclusivo critério, a disponibilização de quaisquer funcionalidades da Plataforma oferecidas e remover quaisquer Produtos ofertados. A CARTPANDA poderá também restringir o acesso de Estabelecimentos a qualquer parte ou a todos os serviços oferecidos pela Plataforma, a qualquer momento, com ou sem notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.
14.2 Rescisão do Estabelecimento. O Estabelecimento poderá deixar de usar a Plataforma a qualquer tempo, devendo para tanto remover todos os seus Produtos, bem como responsabilizar-se pela entrega de qualquer Produto que tenha sido comprado através de links anteriormente divulgados. Além disso, o Estabelecimento deve realizar seu descadastramento como Estabelecimento da CARTPANDA. O Estabelecimento, entretanto, continuará responsável pelos Produtos perante os Compradores, nos termos da legislação aplicável.
14.3 Direito de Retenção. Em qualquer caso, inclusive de rescisão, a CARTPANDA poderá, a seu exclusivo critério, reter total ou parcialmente o saldo existente na Loja Virtual do Estabelecimento, caso entenda que tal medida é necessária para garantir o pagamento, ressarcimento e reembolso devidos em razão de qualquer responsabilidade, obrigações ou dívida que o Estabelecimento possa ter incorrido com a CARTPANDA e/ou terceiros.
14.4 Desinteresse Comercial. O Estabelecimento concorda que a CARTPANDA poderá, a seu exclusivo critério, encerrar a relação com Estabelecimentos por desinteresse comercial, por meio de simples notificação via e-mail ou na própria Plataforma, sem necessidade de nenhuma justificativa.
15. OUTRAS DISPOSIÇÕES
15.1 Notificações. Qualquer aviso, requerimento, comunicação ou interpelação relacionada a estes termos deverá ser efetuada por escrito, seja por meio físico ou por eletrônico (e-mail).
15.2 Alterações. Só será eficaz contra a CARTPANDA a alteração de endereço, físico ou eletrônico (e-mail), feita pelo Estabelecimento em seus cadastros na Plataforma.
15.3 Autorização. A CARTPANDA tem autorização para divulgar, no seu site e nos seus materiais de divulgação, que mantém relação comercial com o Estabelecimento. Essa permissão inclui a possibilidade de uso da marca e de outros sinais distintivos do Estabelecimento.
15.4 Validade de Disposições. A inexistência, invalidade ou ineficácia de quaisquer disposições destes Termos de Uso não prejudicará as demais. Caso qualquer disposição seja invalidada, no todo ou em parte, considerar-se-ão os termos como modificados com a exclusão ou a modificação, na extensão necessária da disposição inexistente, inválida ou ineficaz, de modo a manter a higidez destes Termos de Uso e, na medida do possível, preservar a intenção original das Partes.
15.5 Revisão dos Termos. A CARTPANDA pode revisar e alterar este Termo periodicamente para refletir mudanças e adequações em seus negócios, Software CARTPANDA, na legislação aplicável ou sempre que a CARTPANDA entender necessário.
15.5.1 Cada nova versão deste Termo entrará em vigor na data de sua disponibilização.
16. LEI APLICÁVEL E CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO
16.1 Lei Aplicável e Foro. Este Termo é regido pelas leis brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Contrato e dos Documentos Conexos, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja
Ao abrigo destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termo” ou “Contrato”), a Plataforma CARTPANDA permite o acesso a diversas funcionalidades de seu software que habilitam os Estabelecimentos a criar Lojas Virtuais oferecer e fornecer Produtos para seus Compradores, de modo que, ao adquirir o acesso a esses Produtos pela Plataforma CARTPANDA, a CARTPANDA não é e não se torna parte, interveniente ou garantidora de qualquer relação entre o Estabelecimento e seus Compradores, não atuando como agente ou distribuidor dos Produtos comercializados, podendo cobrar taxas pelo licenciamento de uso de software não customizável sobre o valor de Transação conforme Taxas definidas nestes termos de uso e/ou pela disponibilização de funcionalidades, inclusive financeiras. As novas ferramentas ou os novos recursos adicionados aos serviços atuais também estarão sujeitos a estes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma CARTPANDA (doravante “Termos” ou “Termos de Uso”). Você pode consultar a versão atualizada dos Termos de Uso a qualquer momento em: https://cartpanda.com/termos-e-politicas/termos-de-uso-cartpanda
Você precisa ler, concordar e aceitar todos os termos e condições contidos ou expressamente mencionados nestes Termo, inclusive a Política de Produtos (“Política de Produtos”), a Política de Compras (“Política de Compras”), a Política de Privacidade da CARTPANDA (“Política de Privacidade”), e o Contrato de Licença de Uso do Software CARTPANDA (“Licença de Uso”), bem como Termo de Tratamento de Dados Pessoais (“DPA”) da CARTPANDA, quando aplicável, todos em conjunto denominados “Documentos Conexos”, antes de se habilitar na Plataforma CARTPANDA.
Após aceitar estes Termos e os Documentos Conexos, a CARTPANDA concederá automaticamente uma licença de uso não exclusiva e não customizável de software, todos disponibilizados em nuvem pela CARTPANDA. O software é licenciado no estado em que se encontra e pode ser modificado, substituído ou removido pela CARTPANDA a qualquer momento, sem aviso prévio. É o software que desempenha todos os atos e funcionalidades de nossa plataforma e o compromisso da CARTPANDA é mantê-lo sempre atualizado, ainda que interrupções ocasionais possam ocorrer.
Este Termo é celebrado entre a CARTPANDA TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ/MF n. 46.698.364/0001-98, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2369, 11º andar, Conj. 1102, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-922, doravante denominada “CARTPANDA”; e o Estabelecimento, pessoa física ou jurídica, identificada na ficha cadastral preenchida eletronicamente na Plataforma da CARTPANDA.
A celebração deste Termos e dos Documentos Conexos é comprovada pela concordância do Estabelecimento por via eletrônica e pela confirmação de leitura no ato da contratação.
O ESTABELECIMENTO DECLARA TER LIDO INTEGRALMENTE ESTE TERMO E OS DOCUMENTOS CONEXOS, CONCORDANDO COM TODAS AS SUAS CLÁUSULAS, ALÉM DE DECLARAR TER PREENCHIDO A FICHA CADASTRAL COM SUAS INFORMAÇÕES.
**Resumos em linguagem informal e/ou orientações por meios eletrônicos (como e-mail e WhatsApp) sobre este Termo e os Documentos Conexos poderão ser fornecidos apenas por conveniência, mas não são juridicamente vinculantes. Sempre leia o Termo, incluindo qualquer documento mencionado aqui, para ter as informações completas sobre seus direitos e obrigações. Ao usar a Plataforma CARTPANDA ou qualquer funcionalidade nela disponível, você concorda com este Termo. Verifique periodicamente se há atualizações.
1. DEFINIÇÕES
1.1 Os seguintes termos, palavras, expressões e abreviações grafados com letras iniciais maiúsculas e não definidos em outras partes deste Contrato, independentemente de serem utilizados no singular ou no plural, terão o significado a eles atribuído nesta cláusula, exceto se expressamente indicado de outra forma:
Canais de Comunicação CARTPANDA: significa o espaço de notificações ao Estabelecimento no seu perfil dentro da Plataforma CARTPANDA, e-mails, mensagens “SMS” e/ou o espaço de notificações ao Estabelecimento dentro do Aplicativo, ou qualquer outra forma de comunicação entre CARTPANDA e Estabelecimento, de forma que a CARTPANDA possa manter o Estabelecimento informado sobre quaisquer ocorrências, atualizações, Transações ou possa enviar qualquer notificação de interesse do Estabelecimento.
CARTPANDA: CARTPANDA TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA, empresa responsável pela disponibilização da Plataforma aos Estabelecimentos credenciados.
Central de Atendimento: significa os seguintes canais de atendimento disponíveis ao Estabelecimento: Central de Ajuda por meio do link https://ajuda.cartpanda.com/pt-br/ com artigos elaborados pela equipe de atendimento da CARTPANDA e possibilidade de enviar dúvidas e reclamações para a nossa equipe de atendimento; chat online disponibilizado nos dias úteis em https://ajuda.cartpanda.com/pt-br/, entre 9h00 e 18h00; e o e-mail suporte@cartpanda.com.
Comprador: pessoa física ou jurídica que venha a adquirir Produtos fornecidos pelo Estabelecimento por meio de efetivação de uma Transação.
Estabelecimento: pessoa física ou jurídica fornecedora de Produtos ao Comprador operadora de Loja Virtual organizada, identificada pela CARTPANDA para realização de Transações.
Loja Virtual: o ambiente online criado por meio das funcionalidades da Plataforma da CARTPANDA de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento, em que o Estabelecimento oferta seus Produtos a Compradores.
Conta de Equipe: Conforme o plano escolhido, o Estabelecimento poderá criar uma ou mais Lojas Virtuais (“Conta de Equipe”), permitindo que outras pessoas acessem a sua Loja Virtual. Com a Conta de Equipe, o titular do Estabelecimento pode criar permissões e deixar que outras pessoas trabalhem em suas Lojas Virtuais à medida que pode limitar o acesso dos membros da sua Equipe a determinadas informações ou configurações.
Pagamento: o processamento de um pagamento que resulta no débito ou na cobrança do montante da compra de um Comprador e no crédito de recursos a um Estabelecimento.
Parceiros: significa as pessoas jurídicas com os quais a CARTPANDA mantém relação comercial para possibilitar a oferta terceirizada de funcionalidades da Plataforma aos Estabelecimentos.
Perda: todas e quaisquer perdas, obrigações, demandas, passivos, exigências, constrições, danos, multas, penalidades, prejuízos, ônus, desembolsos, custos ou despesas, incluindo danos diretos, danos indiretos, danos emergentes, danos morais e/ou lucros cessantes, honorários advocatícios e de outros especialistas (inclusive de peritos e assistentes técnicos), verbas de sucumbência, bem como custas judiciais ou quaisquer juros, sejam eles já materializados ou futuros, incorridos pela CARTPANDA e/ou terceiros, decorrentes, direta ou indiretamente, do objeto deste Termo, bem como do descumprimento de obrigações assumidas pelo Estabelecimento perante terceiros ou no âmbito de sua atividade, independente do período em que ocorra (antes ou após o término da contratação), incluindo, sem limitação, aquelas decorrentes de multas, penalidades, reclamações, processos administrativos, extrajudiciais e judiciais ajuizados por terceiros e/ou ocasionadas por ato oriundo do Estabelecimento, independente de culpa ou dolo.
Plataforma CARTPANDA ou Plataforma: plataforma de propriedade da CARTPANDA para que os Estabelecimentos se habilitem a criar Lojas Virtuais e ofertar Produtos para seus Compradores.
Produtos: Bens e/ou serviços, materiais e/ou imateriais, oferecidos ao público pelo Estabelecimento.
Propriedade Intelectual: todos e quaisquer direitos da CARTPANDA relacionados a patentes, modelo de utilidade, desenho industrial, direitos autorais, marca, trade dress, direitos sobre novas criações, segredos industriais, software, circuitos integrados, nomes de domínio e todos os outros direitos relacionados a direitos autorais, propriedade industrial e direitos de exclusividade sobre intangíveis de qualquer tipo, em qualquer jurisdição (incluindo qualquer pedido de registro destes), abrangendo inclusive invenções, ideia exteriorizada, conceito exteriorizado, descoberta, desenvolvimento, pesquisa, tecnologia, obra intelectual, segredo industrial, software e/ou seu código-fonte e seu código objeto, firmware, conteúdo, material audiovisual, ferramentas, processos, técnicas, know-how ou conhecimento técnico, dados, planos, dispositivos, aparelhos, especificações, desenhos, protótipos, circuitos, layout, novas invenções, algoritmos, programas, códigos, documentação ou qualquer outro material ou informação tangível ou intangível, tenha essa sido protegida ou não como patente, direitos autorais, marcas ou de qualquer outra forma protegida (incluindo todas as suas versões, modificações, melhorias e obras derivadas toda invenção, descoberta, aprimoramento, invento, processo, software, modelo de utilidade, obra de arte e outras obras protegidas pelo direito de autor, desenho industrial e/ou marca, em especial, mas não se limitando, aos intangíveis objetos de proteção da Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), das Leis n. 9.609 (Lei de Propriedade Intelectual do Programa de Computador) e da Lei n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais).
Senha: significa qualquer código numérico para acesso do Estabelecimento à Plataforma CARTPANDA. Todas as Senhas mencionadas ao longo destes Termos são pessoais, confidenciais e intransferíveis.
Taxas: preço pela disponibilização de funcionalidades da Plataforma da CARTPANDA, assumindo a modalidade de royalties por licenciamento de uso, de preço ou comissão, a depender das funcionalidades utilizadas pelo Estabelecimento, disponível em https://cartpanda.com/precos/.
Transação: operação em que o Estabelecimento aceita o pagamento do Comprador pelo fornecimento de Produtos de sua Loja Virtual.
2. REGRAS DE ACESSO À PLATAFORMA
2.1 Requisitos para o cadastro de Estabelecimentos. As pessoas físicas que desejem se cadastrar como Estabelecimento devem possuir a idade mínima de 18 anos de idade ou ser emancipado. Isto é, consoante o ordenamento jurídico pátrio, ser capaz de direitos e deveres na ordem civil. Portanto, quem quer que aceite termos e condições gerais de uso desta Plataforma declara-se plenamente capaz. Ademais, na hipótese de pessoa jurídica, o respectivo representante declara poder vinculá-la regularmente à Plataforma, tendo obtido todas as autorizações corporativas para tanto, sob de responsabilidade pessoal com indenização por perdas e danos a serem apuradas judicialmente, bem como se obriga a conceder à CARTPANDA as permissões e licenças necessárias ao devido uso, disponibilização e fornecimento de seus Produtos.
2.2 Possibilidade de Cancelamento ou Recusa do cadastro. A CARTPANDA se reserva o direito de cancelar em definitivo, suspender temporariamente ou recusar o cadastro de qualquer Estabelecimento, podendo interromper imediatamente o acesso a Plataforma, independentemente de aviso prévio e/ou notificação, não gerando ao Estabelecimento qualquer tipo de indenização ou ressarcimento, nas seguintes hipóteses:
a) Verificação de existência de condenação, já transitada em julgado, por crimes hediondos ou hediondos por equiparação, por participação em associação ou em organização criminosa, por qualquer envolvimento com tráfico de drogas ou de pessoas, ou ainda em crimes cibernéticos ou outros quaisquer cometidos no ambiente virtual;
b) Identificação de má reputação/mídia negativa que possa trazer riscos de imagem à honra da CARTPANDA perante o público geral, incluindo, mas não se limitando aos empregados/colaboradores;
c) Identificação de informações da pessoa física e/ou jurídica não condizentes com os critérios de aprovação das Políticas internas da CARTPANDA, como por exemplo, mas não se limitando, número de processos, existência de protestos e verificação em listas restritivas de acesso público;
d) Indícios de fraude, de qualquer outro ato ilegal ou de descumprimento ou desvirtuamento da legislação, regulamentação aplicável ou deste Termo;
e) Utilização da Plataforma para finalidades diversas àquelas admitidas pela CARTPANDA; e
f) Níveis excessivos de pedido de abertura de disputa e/ou Reclame Aqui atrelados ao cadastro do Estabelecimento.
2.3 Cancelamento, suspensão ou encerramento do cadastro. Na ocorrência de cancelamento, suspensão ou encerramento do cadastro de Estabelecimento na Plataforma, o registro de nova Loja Virtual ou o uso de Loja Virtual de terceiro lhe é vedado, salvo na hipótese de não mais existirem os motivos que causaram a exclusão do cadastro da Plataforma.
2.4 Informações e cadastro de Estabelecimento. O Estabelecimento obriga-se a preencher adequadamente os dados requisitados para o cadastro na Plataforma, prestando as informações pedidas com a mais estrita veracidade e boa-fé. As informações dadas devem ser suficientes para permitir a identificação do titular da Loja. Caso contrário, averiguando-se informações falsas ou omissas, o cadastro poderá ser suspenso ou cancelado. Para todos os efeitos, a CARTPANDA, por meio da aceitação deste Termo, pode recusar qualquer cadastro que carecer de dados verossímeis, bem como requisitar, a qualquer momento, dados adicionais ou para confirmar as informações prestadas.
2.4.1 O simples preenchimento de informações cadastrais na Plataforma não garante o seu credenciamento, cujo cadastro poderá ser negado pela CARTPANDA, caso verifique indícios de irregularidade nas informações indicadas ou por outro motivo, independentemente de justificativa, sem a incidência de ônus ou penalidades para a CARTPANDA.
2.5 Sobre a autenticidade dos dados e responsabilidade do Estabelecimento. O Estabelecimento, ao concordar com os Termos de Uso, reconhece ser o único responsável pelas informações prestadas no cadastro, responsabilizando-se também pelas eventuais consequências advindas de informações incorretas, falsas ou inexatas. Portanto, aconselha-se a devida atenção no momento do cadastro, e a conferência das informações prestadas.
2.6 Responsabilidade pelos dados de acesso e atividades da Loja Virtual. O Estabelecimento é o único responsável pelos dados de acesso e por todas as atividades desenvolvidas na Loja Virtual. Por conseguinte, a CARTPANDA não pode ser responsabilizada por danos de qualquer natureza advindos do uso da Loja Virtual pelo Estabelecimento ou por terceiros que venham a utilizá-la. É o Estabelecimento responsável por manter o login e a senha de sua Loja Virtual em sigilo. Como esses dados são pessoais e intransferíveis, o Estabelecimento não pode compartilhá-los com terceiros. Além disso, nenhum representante ou preposto da CARTPANDA possui autorização para exigir a senha ou o login de qualquer Estabelecimento. Inclusive, essas informações não podem ser compartilhadas com outros Estabelecimentos da Plataforma, nem Compradores. Caso se verificar furto ou extravio de qualquer dado essencial para o acesso e uso da Loja Virtual, de modo a permitir o uso por terceiros, incluindo qualquer um que não seja o titular da Loja Virtual, o Estabelecimento deve notificar a CARTPANDA para que sejam tomadas as medidas de segurança cabíveis conforme o caso.
3. DA PLATAFORMA CARTPANDA
3.1 Da Plataforma Proprietária. A CARTPANDA atua como fornecedor de tecnologia para criação de Loja Virtual com soluções de tecnologia para Estabelecimentos interessados em oferecer Produtos para Compradores por meio de sua Loja Virtual. Para tanto, a CARTPANDA cobra percentual e/ou remuneração fixa diretamente do Estabelecimento pelo licenciamento do Software CARTPANDA, soluções essas que possibilitam a operação de Loja Virtual operada pelo Estabelecimento para a venda de Produtos.
3.2 Não-Responsabilização por Resultados. Os Produtos disponibilizados na Plataforma são fornecidos exclusivamente pelos Estabelecimento, sendo a CARTPANDA fornecedora do software que permite o fornecimento dos Produtos aos Compradores. Nesse sentido, a CARTPANDA não se responsabiliza por resultados, adequação aos fins almejados pelo Comprador e a veracidade das informações contidas nos Produtos, tal decisão deve ser realizada pelo Comprador no momento de aquisição e ao longo de toda a sua utilização dos Produtos, os quais deverão sempre respeitar a Política de Produtos desta Plataforma.
3.3 Inacessibilidade temporária da Plataforma. Em razão das particularidades do ambiente em nuvem, a CARTPANDA não poderá garantir que a Plataforma fique disponível e acessível ininterruptamente, sendo possível que se restrinja a disponibilidade da Plataforma ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, se necessário, considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade de seus servidores, bem como para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento dos seus serviços. Em ocorrendo tais situações, excluir-se-á a responsabilidade da CARTPANDA, a teor do art. 393, do Código Civil.
3.4 Meios de pagamento. A CARTPANDA é uma plataforma que não oferece, por si só, a solução para recebimento de pagamentos dos Produtos oferecidos, que deverá ser contratada independentemente pelos Estabelecimentos.
3.4.1 A Cartpanda Pay é uma solução de pagamentos que pode ser contratada pelo Estabelecimento para transacionar. Acaso o Estabelecimento prefira não contratar a Cartpanda Pay, ele deverá selecionar outra solução de pagamentos integrada à CARTPANDA, disponíveis na Plataforma da CARTPANDA.
3.4.2 A CARTPANDA oferecerá todo o suporte necessário para a integração da Plataforma com a solução de pagamentos escolhida pelo Estabelecimento, dentre aquelas disponíveis.
3.4.3 Acaso o Estabelecimento não contrate a Cartpanda Pay, a CARTPANDA não será responsável por falhas nas transmissões de pagamentos das Lojas.
4. DOS PRODUTOS OFERECIDOS
4.1 Produtos Proibidos e Política de Produtos. Ao utilizar a Plataforma CARTPANDA, o Estabelecimento concorda e consente que os Produtos fornecidos deverão obedecer estritamente a Política de Produtos, sob pena de aplicação das sanções previstas nestes Termos, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis.
4.2 Política de Compras. Ao utilizar a Plataforma CARTPANDA, o Estabelecimento concorda e consente que os anúncios dos Produtos fornecidos deverão obedecer estritamente a Política de Compras, sob pena de aplicação das sanções previstas nestes Termos, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis. Da mesma forma, o Estabelecimento concorda e consente que cumprirá todas as determinações constantes na Política de Compras.
5. REGRAS APLICÁVEIS AO ESTABELECIMENTO
5.1 Conhecimento das Funcionalidades da Plataforma. O Estabelecimento, ao aderir a este Termo, declara e consente que se muniu de todas as informações disponíveis a respeito das funcionalidades da Plataforma e da CARTPANDA, sendo a tecnologia licenciada pela CARTPANDA apenas meio para que os Produtos possam ser diretamente adquiridos pelos Compradores.
5.2 Requisitos para comercialização de Produtos. O Estabelecimento deverá:
5.2.1 Registrar-se na Plataforma como um Estabelecimento, responsabilizando-se pelo uso apropriado das ferramentas contidas na Plataforma, bem como por buscar o esclarecimento necessário através dos canais disponíveis na Plataforma, em caso de dúvidas;
5.2.2 Aceitar e respeitar o Termo da CARTPANDA;
5.2.3 Respeitar todas as indicações da Política de Produtos integrantes destes Termos de Uso, abstendo-se de tentar inserir na Plataforma Produto Proibido, reconhecendo ser o único responsável pelos Produtos que incluir na Plataforma;
5.2.4 Incluir os Produtos na Plataforma, fornecendo todas as informações solicitadas a seu respeito, tais como: preço de oferta , formas de pagamento (inclusive dados bancários), prazo de reembolso (7 a 30 dias), podendo alterar tais informações a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, mas responsabilizando-se perante Compradores a respeitar as informações ali constantes no ato de cada operação realizada;
5.2.5 Aguardar até 5 (cinco) dias para que os Produtos fiquem disponíveis para comercialização na Plataforma, eis que os Produtos poderão passar por uma análise de conformidade com estes Termos de Uso e com a Política de Produtos e, se não estiverem adequados, não serão divulgados;
5.2.6 Responsabilizar-se por prestar informações claras e objetivas sobre os Produtos ofertados por meio das funcionalidades da Plataforma; mantendo-as atualizadas e compatíveis com aquelas divulgadas em websites, páginas de vendas e áreas de membros externas à Plataforma, bem como responsabilizando-se perante o Comprador por eventuais divergências, especialmente no tocante aos preços dos Produtos, sua qualidade, descrição, adequação ao objetivo a que se propõe e aos prazos de cancelamento, entrega em caso de não atualização;
5.2.7 Responsabilizar-se pela entrega dos Produtos ao Comprador, especialmente se realizado por meio de posts e áreas de membros externos à Plataforma, disponibilizando códigos de rastreio dos pedidos pagos e encaminhados aos Compradores, bem como por garantir que o Comprador possa utilizar os Produtos da maneira como ofertado; responsabilizando-se pelo cumprimento integral de todas as obrigações legais relacionadas às vendas realizadas com o uso das ferramentas contidas na Plataforma;
5.2.8 Responsabilizar-se por solucionar quaisquer problemas, em especial de origem técnica, que ocorrerem com os Produtos após a entrega ao Comprador, assumindo a obrigação de fornecer suporte adequado ao Comprador sempre que solicitado pela CARTPANDA, bem como responder aos eventuais contatos da equipe de suporte da Plataforma CARTPANDA, viabilizando o adequado atendimento aos Compradores;
5.2.9 Responsabilizar-se por alterar, sempre que necessário, as informações relativas aos Produtos, assim como por suspender ou cancelar sua divulgação sempre que deixar de atender a qualquer das condições destes Termos de Uso, sem prejuízo de permanecer responsável por todas as obrigações decorrentes do período de divulgação;
5.2.10 Arcar com as Taxas decorrentes do uso das funcionalidades contidas na Plataforma, e arcar com suas obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias, se, quando e onde existentes.
5.2.11 Reconhecer que é inteira e exclusivamente responsável pelos Produtos ofertados na Plataforma, incluindo, mas não se limitando, às informações, características, qualidades, quantidade, descrição, adequação ao objetivo proposto, composição, preço, garantia, prazos de validade e entrega.
5.3 Direito de Regresso da CARTPANDA. Ressalta-se que a CARTPANDA, ao realizar qualquer tipo de acordo e/ou composições judiciais e extrajudiciais com terceiros, não estará assumindo, direta ou indiretamente, qualquer responsabilidade por Produtos ofertados pelo Estabelecimento na Plataforma, preservando-se assim seu direito de regresso.
6. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE NÃO CUSTOMIZÁVEL
6.1 Objeto. A licença do direito de uso do software da Plataforma CARTPANDA (“Software CARTPANDA”) tem caráter não customizável, não exclusivo, incessível, oneroso e temporário e regulado pela Licença de Uso de Software Não-Customizável, que faz parte integrante destes Termos. O Software CARTPANDA licenciado disponibiliza ao Estabelecimento o acesso à Plataforma CARTPANDA e a possibilidade de o Estabelecimento ofertar Produtos ao Comprador.
6.2 Disponibilização. O Software CARTPANDA será fornecido mensalmente por meio eletrônico, em cloud computing (computação na nuvem), sem mídias, para garantir que o Estabelecimento tenha sempre a sua versão mais atualizada. Em nenhuma hipótese o Software CARTPANDA será passível de download pelo Estabelecimento, uma vez que a disponibilização de uso é em cloud computing.
6.3 Licenciamento não-exclusivo. O Estabelecimento reconhece e aceita que durante a vigência destes Termos de Uso e após o seu término, a CARTPANDA poderá licenciar o Software CARTPANDA a terceiros, inclusive para concorrentes do Estabelecimento, em virtude do caráter não exclusivo desta licença.
6.4 Estabelecimento Licenciador. O licenciamento do Software CARTPANDA é disponibilizado e viabilizado ao Estabelecimento pela unidade correspondente à sede da CARTPANDA, no Município de São Paulo/SP, com a emissão mensal da correspondente documentação fiscal pela CARTPANDA.
7. CONDUTAS PERANTE O COMPRADOR
7.1 Responsabilidade do Estabelecimento. O Estabelecimento é o responsável exclusivo por todos os Produtos ofertados ao Comprador, sendo que a CARTPANDA não se obriga a fazer controle prévio (editorial ou de qualquer outra natureza) ou curadoria dos Produtos, tão somente exigindo o respeito a regras mínimas previstas na Política de Produtos.
7.2 Devolução em 7 (sete) dias. Em razão destes Termos de Uso, a CARTPANDA exige que o Estabelecimento garanta ao Comprador a devolução dos valores despendidos para a aquisição dos Produtos, em caso de cancelamento da compra no prazo de 7 (sete) dias, contados da data do pagamento.
8. REMUNERAÇÃO
8.1 Taxas. A remuneração mensal devida pelo Estabelecimento pelo licenciamento de uso do software CARTPANDA estão disponíveis em https://cartpanda.com/precos/, variando de acordo com a categoria de plano escolhida pelo Estabelecimento.
8.2 Poderes Outorgados à CARTPANDA. No momento em que se cadastra na Plataforma, o Estabelecimento concorda e outorga poderes nos termos da cláusula 6.5, autorizando que a CARTPANDA promova:
8.2.1 O recebimento do preço pago pelo Comprador;
8.2.2 A dedução da remuneração devida à CARTPANDA pela utilização de suas ferramentas, bem como a dedução de remuneração de terceiros na cadeia de meios de pagamento contratados em nome e por conta do Estabelecimento, para viabilizar os recebimentos na Plataforma CARTPANDA;
8.2.3 O pagamento do valor remanescente devido ao Estabelecimento.
8.3 Ingressos e Receitas da CARTPANDA. A receita da CARTPANDA não inclui valores devidos ou repassados ao Estabelecimento, ou qualquer outra receita de terceiros que por ela transite em razão de recebimento por conta e ordem de terceiros e/ou do Estabelecimento. Só compõe a receita da CARTPANDA os valores e taxas recebidas em razão das funcionalidades efetivamente disponibilizadas por ela aos Estabelecimentos.
8.4 Responsabilidade Tributária do Estabelecimento. O Estabelecimento é o único responsável por determinar, recolher, reter, declarar e remeter tributos, tributos de importação, taxas, sobretaxas e cobranças adicionais aplicáveis que sejam decorrentes ou resultem de qualquer venda ou de seu uso da Plataforma. Qualquer contrato de venda realizado por intermédio da Plataforma é feito diretamente entre Estabelecimento e o Comprador. De acordo com a legislação aplicável, cada Estabelecimento é responsável pelo recolhimento dos impostos/retenções originados em razão das transações realizadas na Plataforma. Assim, o Estabelecimento responsabiliza-se por emitir e encaminhar o documento fiscal referente à disponibilização dos Produtos ao Comprador.
9. RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS E DA CARTPANDA
9.1 Responsabilidade das Partes. A responsabilidade dos Estabelecimentos e da CARTPANDA deverá seguir as seguintes regras:
9.1.1 É possível que documentos, informações, imagens e gráficos de Produtos ofertados na Plataforma contenham imprecisões técnicas ou erros tipográficos. Em nenhuma hipótese a CARTPANDA e/ou seus Parceiros serão responsáveis por qualquer dano direto ou indireto decorrente da impossibilidade de uso, perda de dados ou lucros, resultante do acesso e desempenho da Plataforma, dos serviços oferecidos ou de informações na Plataforma. O acesso aos serviços, materiais, informações e facilidades contidas neste website não garantem a sua qualidade.
9.1.2 Os documentos, informações, imagens e gráficos de Produtos ofertados na Plataforma são fornecidos sem nenhuma garantia explícita ou implícita de comercialização ou adequação a qualquer objetivo específico. Em nenhum caso a CARTPANDA ou os seus colaboradores serão responsabilizados por quaisquer danos, incluindo lucros cessantes, interrupção de negócio, ou perda de informação que resultem do uso ou da incapacidade de usar os materiais. A CARTPANDA não garante a precisão ou integridade das informações, textos, gráficos, links e outros itens dos materiais.
9.1.3 A CARTPANDA não é responsável pela violação de direitos autorais decorrente de informações, documentos, materiais e/ou Produtos publicados na Plataforma, comprometendo-se, no entanto, a retirá-los do ar assim que recebida notificação formal da infração e após efetuada a pertinente análise da denúncia, podendo inclusive ouvir a parte reclamada, a seu exclusivo critério, caso julgar não haver elementos suficientes para a suspensão imediata do conteúdo.
9.1.4 Considerando que a Plataforma não é a titular dos Produtos ofertados pelo Estabelecimento, e que não há controle editorial prévio dos Produtos, a CARTPANDA, nos termos da legislação aplicável, não é responsável pelos Produtos ofertados e nem pelos danos por eles causados.
9.1.5 Com isso, a CARTPANDA oferece mecanismos eficientes para que Estabelecimentos que entendem ter tido algum direito seu violado possam fazer denúncias e busquem resolver suas disputas, conforme abaixo indicado.
9.1.6 Sem prejuízo do já previsto nestes Termos de Uso, a CARTPANDA é responsável pelos dados de cadastro dos Estabelecimentos, bem como pelos dados relativos às transações realizadas com as ferramentas tecnológicas contidas na Plataforma nos termos da legislação aplicável.
9.1.7 A CARTPANDA não se responsabilizará por erros na divulgação de Produtos com a utilização das ferramentas contidas na Plataforma, que possam dificultar a venda desses Produtos.
9.1.8 A CARTPANDA não é responsável pela qualidade dos Produtos ofertados, mas recomenda que os Estabelecimentos prezem pela sua qualidade.
9.1.9 Os Produtos incluídos na Plataforma apenas permanecerão disponibilizados para divulgação se estiverem de acordo com este Termo. A CARTPANDA reserva-se o direito de remover qualquer Produto que não esteja de acordo suas normas e políticas.
9.1.10 Na hipótese de o Estabelecimento se caracterizar como pessoa jurídica, a responsabilidade por danos e prejuízos causados à CARTPANDA será solidária entre o Estabelecimento e as pessoas físicas controladoras e administradores deste Estabelecimento.
9.1.11 A CARTPANDA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações dos Estabelecimentos, mas não poderá ser considerada responsável por perdas ou danos derivados da violação de tais medidas por terceiros que usarem redes públicas ou a Internet com o propósito de subverter o sistema de segurança e/ou ter acesso a informações confidenciais de Estabelecimentos.
9.1.12 O Estabelecimento concorda que a CARTPANDA poderá, a seu exclusivo critério, realizar o bloqueio preventivo da Loja e respectivos valores nela existentes, sempre que tomar conhecimento de qualquer indício de ato ou conduta que possa caracterizar prática ilegal, violação a este Termo, ou que represente infração a direitos de Estabelecimentos ou terceiros.
9.1.13 Considerando que a CARTPANDA não é responsável pelos Produtos ofertados pelos Estabelecimentos em sua Plataforma, o bloqueio preventivo será mantido, em regra, até que (i) constate-se que o ato ou conduta suspeita não caracterizou prática ilegal, com base em critérios e avaliação exclusiva da CARTPANDA; (ii) as partes envolvidas venham a formalizar adequadamente a resolução amigável da questão; ou (iii) por ordem judicial ou determinação de autoridades administrativas que contenha identificação clara e específica do conteúdo ou ato apontado como infringente, permitindo sua adequada identificação e adoção das medidas requeridas. Caso reste confirmado a natureza ilegal da conduta, o bloqueio preventivo será convertido em definitivo, sendo que os valores eventualmente existentes na Loja Virtual apenas serão liberados a quem de direito e mediante ordem judicial.
9.1.14 Ressalta-se que o bloqueio preventivo citado acima não caracteriza aplicação de penalidade aos Estabelecimentos, por se tratar de uma medida cautelar adotada com o único objetivo de buscar evitar a ocorrência de danos, prejuízos ou infrações a direitos dos Estabelecimentos e de terceiros.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA CARTPANDA
10.1 Uso da Propriedade Intelectual da CARTPANDA. Toda a Propriedade Intelectual da CARTPANDA, incluindo o Software CARTPANDA, são de titularidade exclusiva da CARTPANDA e/ou de seus Parceiros, inclusive quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas, entre outras que o modificarem ou o alterarem.
10.2 Penalidades. Qualquer violação à Propriedade Intelectual da CARTPANDA, com a ocorrência das hipóteses previstas na cláusula anterior acarretará ao Estabelecimento a aplicação de multa equivalente a 60 (sessenta) vezes o valor mensal dos Produtos ofertados pelo Estabelecimento, desde já se autorizando o seu desconto em Recebíveis e saldos do Estabelecimento perante a Plataforma, na ocorrência de tais violações. A multa não obstará indenização suplementar a ser apurada judicialmente.
10.3 Vedação de Uso. Os Estabelecimentos comprometem-se a não utilizarem indevidamente qualquer Propriedade Intelectual da CARTPANDA, tais como, mas não se limitando ao nome empresarial, nomes de domínio, títulos de estabelecimento, marcas depositadas ou registradas, bem como quaisquer outros sinais distintivos da outra parte, incluindo, mas não se limitando a desenhos ou sinais registráveis ou não e aspectos visuais da plataforma, sem prévia autorização da parte envolvida, por escrito, que poderá ser geral para os atos elencados, sendo vedado a qualquer CARTPANDA utilizar-se de Propriedade Intelectual sem autorização.
10.4 Autorização Expressa. Qualquer autorização emitida para o uso de Propriedade Intelectual da CARTPANDA será concedida em caráter precário, sempre por escrito e exclusivamente para a finalidade apontada na referida autorização.
11. RECLAMAÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS
11.1 Propriedade Intelectual de Terceiros. A CARTPANDA respeita a propriedade intelectual de outras pessoas ou empresas, e solicitamos aos nossos membros que façam o mesmo. Toda e qualquer violação de direitos autorais deverá ser notificada à CARTPANDA e acompanhada dos documentos e informações que confirmam a autoria. A notificação poderá ser enviada pelos e-mails constantes da Plataforma ou via postal para o seguinte endereço: denuncia@cartpanda.com.
11.2 Suspeita de Violação pelo Estabelecimento. Uma vez enviada a reclamação, e dentro do prazo de cancelamento dos Produtos, tendo em vista que o Estabelecimento continua sendo responsável pelos aspectos técnicos e de qualidade dos Produtos ofertados, a CARTPANDA comunicará o Estabelecimento em questão e concederá o prazo de até 05 (cinco) dias corridos para que ele responda a reclamação com uma justificativa ou tentativa de sanar o problema. Caso o Estabelecimento não entre em contato neste prazo, a solicitação de reembolso poderá ser executada de forma automática, além de poderem ser fornecidos dados do Estabelecimento ao Comprador, conforme Política de Privacidade.
11.3 Requerimento e conclusão. Caso alguém entenda que um Produto ofertado na Plataforma viola seus direitos de propriedade industrial (marca, patente, desenhos industriais) ou seus direitos autorais, poderá notificar a CARTPANDA, por meio de requerimento encaminhado ao setor de atendimento ao cliente, indicando a URL em que o Produto em questão se encontra, anexando ao formulário a comprovação de ser o titular do direito violado ou seu representante legal, via documentos juridicamente adequados para comprovar sua titularidade sobre o Produto. Após averiguação interna, a CARTPANDA se pronunciará formalmente indicando sua posição sobre a disputa, nos termos da cláusula.
12. CONFIDENCIALIDADE
12.1 Informação Confidencial. As Partes, por si, seus funcionários, assessores ou prepostos manterão, inclusive pelo período de cinco anos após o fim da vigência destes Termos de Uso, já na fase pós-contratual, o mais completo e absoluto sigilo sobre as cláusulas aqui contratadas, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, volume de operações mensais, especificações técnicas e comerciais que eventualmente venham a ter conhecimento ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados, em função destes Termos de Uso, de eventual aditivo ou da proposta comercial, salvo em atendimento e na extensão exigida por eventual ordem judicial. Neste caso, a Parte comunicará a outra imediatamente, para que a esta seja dada a oportunidade de se opor à revelação.
12.1.1 Em caso de violação da cláusula 13.1, caberá indenização por perdas e danos a ser apurada judicialmente.
13. MEDIDAS PREVENTIVAS E SANÇÕES
13.1 Medidas. Qualquer conduta contrária ao previsto neste Termo e nos Documentos Conexos poderá ser punida:
(a) Com a remoção de determinado Produto;
(b) Com a suspensão imediata do acesso à Loja Virtual do Estabelecimento;
(c) Com o bloqueio da Loja Virtual do Estabelecimento na Plataforma;
13.1.1 Tudo a critério exclusivo da CARTPANDA, sem prejuízo de ações judiciais cabíveis em situações de Perda pela própria empresa ou por terceiros para apuração de indenização, inclusive suplementar para apuração de perdas e danos.
13.2 Bloqueio de Loja Virtual. Nos casos de bloqueio da Loja Virtual do cadastro do Estabelecimento, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados, não assistindo ao Estabelecimento, por essa razão, qualquer direito de indenização ou ressarcimento.
14. RESCISÃO
14.1 Rescisão da CARTPANDA. A CARTPANDA poderá encerrar, a seu exclusivo critério, a disponibilização de quaisquer funcionalidades da Plataforma oferecidas e remover quaisquer Produtos ofertados. A CARTPANDA poderá também restringir o acesso de Estabelecimentos a qualquer parte ou a todos os serviços oferecidos pela Plataforma, a qualquer momento, com ou sem notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.
14.2 Rescisão do Estabelecimento. O Estabelecimento poderá deixar de usar a Plataforma a qualquer tempo, devendo para tanto remover todos os seus Produtos, bem como responsabilizar-se pela entrega de qualquer Produto que tenha sido comprado através de links anteriormente divulgados. Além disso, o Estabelecimento deve realizar seu descadastramento como Estabelecimento da CARTPANDA. O Estabelecimento, entretanto, continuará responsável pelos Produtos perante os Compradores, nos termos da legislação aplicável.
14.3 Direito de Retenção. Em qualquer caso, inclusive de rescisão, a CARTPANDA poderá, a seu exclusivo critério, reter total ou parcialmente o saldo existente na Loja Virtual do Estabelecimento, caso entenda que tal medida é necessária para garantir o pagamento, ressarcimento e reembolso devidos em razão de qualquer responsabilidade, obrigações ou dívida que o Estabelecimento possa ter incorrido com a CARTPANDA e/ou terceiros.
14.4 Desinteresse Comercial. O Estabelecimento concorda que a CARTPANDA poderá, a seu exclusivo critério, encerrar a relação com Estabelecimentos por desinteresse comercial, por meio de simples notificação via e-mail ou na própria Plataforma, sem necessidade de nenhuma justificativa.
15. OUTRAS DISPOSIÇÕES
15.1 Notificações. Qualquer aviso, requerimento, comunicação ou interpelação relacionada a estes termos deverá ser efetuada por escrito, seja por meio físico ou por eletrônico (e-mail).
15.2 Alterações. Só será eficaz contra a CARTPANDA a alteração de endereço, físico ou eletrônico (e-mail), feita pelo Estabelecimento em seus cadastros na Plataforma.
15.3 Autorização. A CARTPANDA tem autorização para divulgar, no seu site e nos seus materiais de divulgação, que mantém relação comercial com o Estabelecimento. Essa permissão inclui a possibilidade de uso da marca e de outros sinais distintivos do Estabelecimento.
15.4 Validade de Disposições. A inexistência, invalidade ou ineficácia de quaisquer disposições destes Termos de Uso não prejudicará as demais. Caso qualquer disposição seja invalidada, no todo ou em parte, considerar-se-ão os termos como modificados com a exclusão ou a modificação, na extensão necessária da disposição inexistente, inválida ou ineficaz, de modo a manter a higidez destes Termos de Uso e, na medida do possível, preservar a intenção original das Partes.
15.5 Revisão dos Termos. A CARTPANDA pode revisar e alterar este Termo periodicamente para refletir mudanças e adequações em seus negócios, Software CARTPANDA, na legislação aplicável ou sempre que a CARTPANDA entender necessário.
15.5.1 Cada nova versão deste Termo entrará em vigor na data de sua disponibilização.
16. LEI APLICÁVEL E CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO
16.1 Lei Aplicável e Foro. Este Termo é regido pelas leis brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Contrato e dos Documentos Conexos, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja
