Termos e políticas de uso

Ao usar o Cartpanda Go como método de pagamento em sua loja, você concorda em cumprir estes Termos para Comerciantes do Cartpanda Go (“Termos”). Conforme declarado nos Termos: (i) “nós”, “nosso”, “nossos” ou “Cartpanda” designam a Cartpanda e suas afiliadas, ao passo que, por “afiliadas”, entende-se qualquer entidade que controle diretamente a, seja controlada pela, ou que esteja sob controle comum da Cartpanda; e (ii) “Comerciante”, “você” ou “seu” designam qualquer pessoa física ou jurídica que ofereça ou utilize o Cartpanda Go como método de pagamento em sua loja. Outros termos em maiúsculas têm o significado estabelecido nos Termos abaixo.

Leia atentamente estes Termos, pois eles constituem um acordo legalmente vinculativo entre você e a Cartpanda. Ao oferecer ou usar o Cartpanda Go como método de pagamento em sua loja (“usar o Cartpanda Go” ou “uso do Cartpanda Go”), você concorda em cumprir os presentes Termos. Quaisquer novos recursos ou novas ferramentas adicionadas à oferta atual do Cartpanda Go também estarão sujeitos a estes Termos. A Cartpanda reserva-se o direito de atualizar e alterar qualquer parte destes Termos, publicando atualizações e alterações aqui: https://www.cartpanda.com/legal/shop-pay-merchant-terms. Podemos atualizar os Termos de tempos em tempos, portanto, verifique novamente se houver quaisquer alterações que possam afetá-lo. Se você não aceitar tais atualizações ou alterações, deverá parar de usar o Cartpanda Go.

1. Checkout de 1-clique (Cartpanda Go)

O checkout de um-clique da Cartpanda (“Cartpanda Go”) permite que os clientes (“Cliente”) salvem suas informações de pagamento para transações futuras em lojas de e-commerce de Comerciantes parceiros (“Loja”) que habilitaram o Cartpanda Go como método de pagamento para seus clientes. Quando um Cliente conclui um pedido usando o Cartpanda Go pela primeira vez em uma Loja, será perguntado ao Cliente na página de finalização do pedido se ele gostaria de salvar suas informações. A Cartpanda coletará e armazenará determinadas informações pessoais do Cliente, como nome, endereço de e-mail, número de telefone celular (“Informações da Conta”); informações do cartão de crédito do Cliente e endereço de cobrança (“Informações de Pagamento”); endereço de entrega do Cliente e o método de envio selecionado na página de finalização do pedido da Loja (“Informações de Envio”); e informações sobre a Loja e detalhes do pedido de bens e serviços adquiridos pelo Cliente (incluindo informações como tipo, tamanho ou outras variantes) (“Informações do Pedido”), sem qualquer prejuízo da irrestrita observância da totalidade das disposições da Lei de nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Juntas, as Informações da Conta, Informações de Pagamento, Informações de Envio e Informações do Pedido do Cliente são as “Informações Salvas” do Cliente. Clientes existentes do Cartpanda Go poderão selecionar e finalizar o pedido usando suas Informações Salvas.

2. Obrigações do Comerciante e papel da Cartpanda

1- Você concorda que:

1. A venda de bens ou serviços usando o Cartpanda Go compete exclusivamente a você, como Comerciante, e o Cliente. A Cartpanda não é parte dessas transações e apenas possibilita o processamento de pagamentos por meio do compartilhamento de credenciais de pagamento;

2. A Cartpanda não é e jamais será responsável por qualquer aspecto dos produtos ou serviços que você vende;

3. A Cartpanda não é responsável pelos atos dos Clientes, independentemente de eles concluírem ou não uma transação;

4. O Cartpanda Go não é um serviço de processamento de pagamentos. O processamento de uma transação usando o Cartpanda Go não significa que a transação será autorizada ou processada, tampouco que a transação não resultará posteriormente em chargeback ou reembolso;

5. Você é o único e total responsável por investigar e resolver disputas com um Cliente, e a Cartpanda não será parte em, nem será responsável por, qualquer disputa;

6. Você deve cumprir todas as leis aplicáveis relacionadas à sua Loja e a todos os bens ou serviços oferecidos por meio de sua Loja;

7. Você é o único responsável por quaisquer impostos, taxas e encargos atribuídos por entidades governamentais relacionados a transações de pagamento facilitadas pelo Cartpanda Go; e

8. Você cumprirá quaisquer termos adicionais específicos do serviço aplicáveis a plataformas de terceiros, software, aplicativos, produtos e serviços, ou sites acessados ou utilizados por sua Loja em conexão com o uso do Cartpanda Go (coletivamente, “Termos de Terceiros”).

2 – Não podemos intervir em qualquer disputa entre você e um Cliente para quaisquer transações processadas usando o Cartpanda Go. Não oferecemos garantias com relação aos produtos, serviços ou informações vendidas ou fornecidas em uma Loja, e não somos responsáveis por: (a) reclamações de responsabilidade do produtos; (b) reclamações de que a oferta ou a venda de produtos ou de serviços vendidos usando o Cartpanda Go não estão em conformidade com quaisquer requisitos legais ou regulamentares aplicáveis; (c) reclamações relativas aos produtos, aos serviços ou às práticas do Comerciante que surjam sob legislação de proteção ao consumidor ou sob legislação similar; e/ou (d) qualquer informação imprecisa, incompleta ou desatualizada oferecida pelo Comerciante.

3 – O Cartpanda Go pode não estar disponível em todos os idiomas ou em todos os países, e a Cartpanda não garanteque o Cartpanda Go seja apropriado, seja preciso ou esteja disponível para uso em qualquer localização específica ou para qualquer produto ou serviço específico.

4 – Em relação ao uso do Cartpanda Go em sua Loja, você concorda em compartilhar com a Cartpanda as seguintes informações de maneira que permita à Cartpanda fornecer os serviços do Cartpanda Go: (i) todas as Informações Salvas de seus Clientes que usam o Cartpanda Go, incluindo, entre outros: Informações do Pedido, como data da transação, nome do produto, descrição e imagem do produto, quantidade vendida, detalhes de custo do produto (por exemplo, preço, moeda, imposto, descontos aplicáveis), status de pagamento e autorização e status de reembolso (se aplicável); e Informações de Envio, como custos de envio, código do transportador, número de rastreamento e notificações de rastreamento do pedido; e (ii) outras informações relacionadas à sua Loja necessárias para permitir que a Cartpanda forneça os serviços do Cartpanda Go. Quaisquer Informações Salvas que você compartilhar com a Cartpanda que sejam compostas por Dados Pessoais serão regidas pela Política de Privacidade da Cartpanda, à luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

3. Suporte

A Cartpanda não oferece garantias a você em relação à disponibilidade ou tempo de atividade do Cartpanda Go, e a Cartpanda não tem a obrigação de fornecer qualquer suporte técnico, de manutenção ou outro item relacionado a isso. A Cartpanda não garante a disponibilidade, a precisão, a integridade, a confiabilidade ou a pontualidade de quaisquer dados ou informações exibidos em conexão com o Cartpanda Go. Na medida em que você escolhe usar o Cartpanda Go, você é responsável por confiar em tais dados ou informações. É sua responsabilidade manter uma cópia de backup adequada de todas as informações e dados, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer informações e dados que você possa fornecer à Cartpanda em conexão com o uso do Cartpanda Go.

4. Obrigações de Proteção e Segurança de Dados

Você é o único responsável por garantir que o uso de quaisquer informações pessoalmente identificáveis ou quaisquer informações financeiras pessoais relacionadas a um Cliente, usuário final ou outros dados pessoais, incluindo Informações Salvas (coletivamente, “Dados Pessoais”), estejam em conformidade com a legislação aplicável, com o banco emissor de cartões, sua política de privacidade e quaisquer outras regras aplicáveis. Você só utilizará os Dados Pessoais para processar a transação atual e realizar quaisquer atividades pós-transação para essa transação (por exemplo, chargebacks), a menos que o Cliente tenha permitido expressamente que você utilize suas informações para outros fins. Você concorda em: (a) fornecer informações claras e completas aos Clientes sobre a coleta, uso e divulgação de Dados Pessoais, incluindo, no mínimo, um link para sua política de privacidade em sua Loja; (b) tomar as medidas apropriadas para proteger os Dados Pessoais contra acesso, uso ou divulgação não autorizados; e (c) cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ​​relacionados à privacidade e coleta de dados em relação à coleta, uso ou divulgação de Dados Pessoais, sob as penas da legislação aplicável. Se um Cliente ou usuário final deixar de consentir ou revogar expressamente o consentimento para a coleta, uso ou divulgação de seus Dados Pessoais, você deverá interromper imediatamente todo o uso desses dados e informar a Cartpanda sobre quaisquer alterações no consentimento que possam afetar os Dados Pessoais que você fornecer à Cartpanda. Além disso, você não deverá transmitir quaisquer Dados Pessoais em conexão com a Loja, a menos que utilize criptografia para transmitir tais Dados Pessoais. Se a Cartpanda disponibilizar novas versões do Cartpanda Go para tratar de uma violação de segurança ou vulnerabilidade de segurança em relação a Dados Pessoais, você concorda em atualizar todas as suas Lojas para incorporar essa nova versão dentro de um 10 dias corridos.

5. Informações Confidenciais

1 – “Informações Confidenciais” incluirão, mas não se limitarão a, todas e quaisquer informações associadas aos negócios de uma das partes e não conhecidas publicamente, incluindo informações específicas sobre negócios, processos técnicos e fórmulas, software, listas de clientes, listas de clientes em potencial, nomes, endereços e outras informações sobre clientes e clientes em potencial, designs de produtos, vendas, custos (incluindo quaisquer taxas de processamento relevantes), listas de preços e outras informações financeiras não publicadas, planos de negócios e dados de marketing, e quaisquer outras informações confidenciais e proprietárias, independentemente de serem ou não marcadas como confidenciais ou proprietárias, entre outras. As Informações Confidenciais da Cartpanda incluem todas as informações que você recebe relacionadas a nós, ou a quaisquer dos nossos serviços ou produtos, que não são conhecidas pelo público em geral, incluindo informações relacionadas ao nosso programa de segurança e de práticas.

2 – Cada parte concorda em utilizar as Informações Confidenciais da outra parte somente quando necessário para cumprir suas obrigações nestes, incluindo esta Seção 5. Cada parte concorda em adotar todas as medidas razoáveis, pelo menos substancialmente equivalentes às medidas que adota para proteger suas próprias informações, para evitar a duplicação, divulgação ou uso de quaisquer Informações Confidenciais, exceto (i) por ou para seus funcionários, agentes e subcontratados que devem ter acesso a tais Informações Confidenciais para cumprir suas obrigações aqui estabelecidas, ou por consultores jurídicos ou financeiros de uma das partes, cada um dos quais tratará tais Informações Confidenciais conforme estabelecido aqui e estará sujeito a obrigações de confidencialidade; ou (ii) conforme exigido por qualquer lei, regulamento ou ordem de qualquer tribunal de jurisdição competente sobre as partes e o assunto contido nestes Termos, desde que, se legalmente permitido, a parte receptora informe por escrito à parte reveladora e faça esforços comercialmente razoáveis para garantir que tal divulgação seja tratada de forma confidencial. As Informações Confidenciais não incluirão nenhuma informação que a parte receptora possa comprovar: (a) já estar no domínio público ou já ser conhecida ou estar na posse da parte receptora no momento da divulgação de tais informações; (b) ser desenvolvida independentemente pela parte receptora sem uso ou referência às Informações Confidenciais da outra parte, e sem violar qualquer disposição destes Termos; ou (c) ser posteriormente obtida corretamente pela parte receptora de uma fonte diferente da parte reveladora, sem violar qualquer disposição destes Termos.

6. Marcas Registradas da Cartpanda

Durante o período de vigência, a Cartpanda concede a você uma licença pessoal, não exclusiva, não sublicenciável, intransferível, mundial, isenta de royalties, para usar as marcas registradas, logotipos, marcas de serviço e nomes comerciais do Cartpanda Go da Cartpanda e de quaisquer Afiliadas, registrados ou não registrados, incluindo, mas não se limitando à marca nominativa Cartpanda Go (as “Marcas do Cartpanda Go”), exclusivamente com o propósito de aceitar transações do Cartpanda Go em sua Loja ou por meio dela. Você não deve usar as Marcas do Cartpanda Go de maneira a sugerir que a Cartpanda endossa ou aprova sua Loja, ou quaisquer produtos ou serviços oferecidos em sua Loja. Todos os demais direitos sobre as Marcas do Cartpanda Go, expressos ou implícitos, são expressamente reservados à Cartpanda. Você reconhece e concorda que: (a) você usará as Marcas do Cartpanda Go apenas conforme permitido nestes Termos; (b) você usará as Marcas do Cartpanda Go de maneira legal e em estrita conformidade com todos os formatos, diretrizes, padrões e outros requisitos prescritos pela Cartpanda por escrito, de tempos em tempos; (c) as Marcas do Cartpanda Go são e continuarão sendo exclusivamente propriedade da Cartpanda; (d) nada nestes Termos confere a você qualquer direito de propriedade sobre as Marcas do Cartpanda Go e todo uso delas por você será em benefício da Cartpanda; (e) você não solicitará nem contestará, agora ou no futuro, a validade de nenhuma das Marcas do Cartpanda Go; e (f) você não solicitará nem usará, agora ou no futuro, qualquer termo ou marca que seja confusamente similar a qualquer das Marcas do Cartpanda Go.

7. Termos e Rescisão

Estes Termos entram em vigor na data em que você aceita estes Termos e permanecerão em vigor enquanto você utilizar o Cartpanda Go como método de pagamento em sua Loja (o “Prazo”), ou até serem rescindidos de acordo com esta Seção 7.

Se, a nosso exclusivo critério, você deixar de cumprir qualquer termo ou disposição destes Termos, ou se suspeitarmos que você deixou de cumpri-los, poderemos rescindir estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio, e, consequentemente, podemos rescindir seu acesso ao Cartpanda Go ou a qualquer parte dele.

Reservamos o direito de modificar ou encerrar o Cartpanda Go por qualquer motivo, sem aviso prévio, a qualquer momento.

Reservamos o direito de recusar o serviço a qualquer pessoa, por qualquer motivo, a qualquer momento, desnecessárias explicações. Exceto conforme expressamente permitido pela Cartpanda, após a rescisão ou expiração destes Termos, você deverá: (a) interromper imediatamente todo uso do Cartpanda Go; e (b) interromper imediatamente todo uso das Marcas do Cartpanda Go.

8. Declarações e garantias

Ao utilizar o Cartpanda Go, você declara e garante que: (i) você tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade; (ii) as informações fornecidas à Cartpanda ao utilizar o Cartpanda Go são verdadeiras e corretas; (iii) você não utilizará o Cartpanda Go para nenhum fim fraudulento, ilegal ou abusivo; (iv) seu uso do Cartpanda Go não viola nenhuma obrigação imposta a você; e (v) você cumprirá quaisquer Termos de Terceiros.

9. Usos Proibidos

Além de outras proibições estabelecidas nos Termos, é proibido utilizar o Cartpanda Go, ou qualquer conteúdo ou serviço relacionado, para: (a) qualquer propósito ilegal; (b) solicitar que outros realizem ou participem de atos ilegais; (c) violar quaisquer leis, regras ou regulamentos internacionais, federais, estaduais ou locais; (d) infringir ou violar nossos direitos de propriedade intelectual ou os direitos de propriedade intelectual de terceiros; (e) assediar, abusar, insultar, prejudicar, difamar, caluniar, intimidar ou discriminar com base em gênero, orientação sexual, religião, etnia, raça, idade, nacionalidade ou deficiência; (f) fornecer informações falsas ou enganosas; (g) fazer upload ou transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código malicioso ou destrutivo; (h) coletar ou rastrear informações pessoais de outras pessoas; (i) enviar spam, phish, pharm, spider, crawl; (j) para qualquer propósito obsceno ou imoral; (k) interferir com ou contornar os recursos de segurança de qualquer serviço fornecido pela Cartpanda, incluindo o Cartpanda Go, ou qualquer site ou aplicativo relacionado, outro site ou aplicativo, ou a Internet; (l) de forma que possa sobrecarregar, atacar, danificar ou afetar negativamente o desempenho do Cartpanda Go ou o uso de outros usuários do Cartpanda Go; ou (m) usar qualquer robô, spider ou processo similar para acessar o Cartpanda Go para qualquer finalidade. Reservamos o direito de encerrar o seu uso do Cartpanda Go ou de qualquer site ou aplicativo relacionado em caso de violação de qualquer um dos usos proibidos., sem prejuízo da aplicação das sanções legais aplicáveis aos casos concretos.

10. Limitação de responsabilidade; Isenção de garantias

1 – Na extensão permitida pela legislação aplicável, você compreende e concorda expressamente que, em nenhuma circunstância, a Cartpanda, suas Afiliadas, seus respectivos funcionários, agentes, fornecedores ou contratados independentes (as “Entidades isentas”) serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, circunstanciais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a, danos por perda de lucros, reputação, uso, dados ou outras perdas intangíveis que possam surgir em conexão com o uso do Cartpanda Go, sua loja ou quaisquer bens, serviços ou informações adquiridos, recebidos, vendidos ou pagos por meio do Cartpanda Go, independentemente do tipo de reclamação ou natureza da causa de ação, mesmo que a Entidade isenta tenha sido informada da possibilidade de tais danos ou perdas. Como algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de responsabilidade por danos consequenciais ou incidentais, nessas jurisdições, nossa responsabilidade será limitada ao máximo permitido por lei.

2 – Você concorda em indenizar, defender e isentar a Cartpanda e as Entidades isentas de todas as reivindicações, perdas, danos, penalidades, responsabilidades e custos, incluindo honorários advocatícios razoáveis, de qualquer tipo ou natureza decorrentes de ou relacionados a uma reivindicação: (a) que alegue que seu uso do Cartpanda Go infringe ou viola os direitos de terceiros (incluindo qualquer Comerciante) ou viola a legislação aplicável; ou (b) decorrente do seu descumprimento destes Termos, quaisquer Termos de Terceiros ou os documentos neles incorporados por referência.

3 – Seu uso do Cartpanda Go é de seu único risco e é fornecido “como está” e “conforme disponível”, sem qualquer garantia ou condição, expressa, tácita ou legal.

4 – Na máxima extensão permitida por lei, a Cartpanda e as Entidades isentas não fazem nenhuma representação ou garantia de qualquer tipo para o Cartpanda Go, o conteúdo, materiais, informações e/ou funções disponíveis por meio do Cartpanda Go, ou quanto a qualquer violação de segurança associada à transmissão de informações (incluindo informações sensíveis) por meio do Cartpanda Go.

5 – Qualquer confiança no material ou informação disponibilizada por meio do Cartpanda Go é de sua única e exclusiva responsabilidade. Não garantimos que o Cartpanda Go será ininterrupto, pontual, totalmente seguro ou livre de erros, nem que quaisquer erros serão corrigidos. Não garantimos que o resultado obtido pelo uso do Cartpanda Go será preciso e confiável.

11. Legislação aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, sem levar em consideração os princípios de conflitos de leis. Você e nós concordamos irrevogável e incondicionalmente em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais em relação a qualquer disputa ou reivindicação decorrente destes, ou relacionada a estes, Termos, ou ao seu uso do Cartpanda Go.

12. Atribuição

Você não pode atribuir estes Termos ou quaisquer direitos ou obrigações aqui contidos, por força de lei ou de qualquer outra forma, sem nossa prévia aprovação por escrito, e qualquer tentativa de atribuição será nula. Reservamos o direito de atribuir livremente estes Termos e os direitos e obrigações aqui contidos a qualquer terceiro, sem aviso prévio ou consentimento. Sujeito ao exposto, estes Termos serão vinculantes e terão efeito em benefício das partes envolvidas, seus sucessores e cessionários permitidos.

13. Renúncia, Divisibilidade e Acordo Completo

1 – O fato de a Cartpanda deixar de exercer ou de fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição. Se qualquer disposição destes Termos, incluindo todos os termos e condições e outros documentos incorporados por referência, for considerada por um tribunal competente como contrária à lei, essa disposição será modificada e interpretada de forma a cumprir da melhor maneira possível os objetivos da disposição original na maior extensão permitida pela lei, e as disposições restantes destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

2 – Estes Termos, a Política de Privacidade da Cartpanda e quaisquer outras políticas ou regras operacionais incorporadas a estes Termos ou publicadas por nós em relação ao Cartpanda Go constituem o acordo completo entre você e a Cartpanda e regem o seu uso do Cartpanda Go na sua loja, substituindo quaisquer acordos anteriores entre você e a Cartpanda (incluindo, mas não se limitando a,  quaisquer versões anteriores destes Termos). Não obstante o exposto, se você for um lojista existente da Cartpanda que utiliza os serviços oferecidos pela Cartpanda regidos pelos Termos de Serviço da Cartpanda, estes Termos complementam, mas não alteram, os Termos de Serviço da Cartpanda. Em caso de qualquer conflito ou inconsistência entre estes Termos e os Termos de Serviço da Cartpanda, estes Termos regerão o seu uso do Cartpanda Go na medida necessária para resolver o conflito ou a inconsistência.

3 – Estes Termos não têm a intenção e não devem ser interpretados como criadores de quaisquer direitos ou recursos em favor de outras partes que não sejam você e a Cartpanda, e nenhuma outra pessoa terá a capacidade de invocar quaisquer direitos como beneficiária terceira, indireta ou subsidiária sob estes Termos.

14. Sobrevivência

Após o término do seu uso do Cartpanda Go ou o término destes Termos por qualquer motivo, as seguintes seções sobreviverão ao término: Seções 2, 4, 5, 6, 7 e 10 a 14.